Reunião da CCJ da Câmara determinou a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão
A CCJ Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votou, nesta tarde de 4ª feira, 10.04.2024, o parecer sobre a manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, pela PF Polícia Federal em 24.03.2024.
O deputado é suspeito de mandar matar a vereadora Daniele Franco, da Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro, em 14.03.2018. A prisão preventiva do deputado federal foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Por imperativo constitucional, Moraes comunicou a prisão ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em razão de o prisioneiro deter mandato parlamentar. Após a apreciação da CCJ da Câmara, o plenário da Casa deverá votar a autorização ou não da manutenção da prisão daquele deputado.
Por volta das 15h45 foi encerrada a votação da CCJ da Câmara. O parecer do deputado Darci Matos (PSD-SC), favorável a manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão e em concordância com a tese do STF de que a prisão seria necessária por atos de obstrução da justiça que "continuavam a ser praticados", segundo o STF.
"A situação que a PF coloca como flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa, o crime passa a ser inafiançável",
afirmou o relator deputado Darci Matos.
Resultado da votação
O quorum foi de 65 deputados e a votação resultou em 35 votos em favor da manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão e outros 29 contra, além de uma abstenção.
O parecer da CCJ segue ao plenário da Câmara para votação pelo Plenário. A disposição do presidente da Casa, Arthur Lira é de a votação acontecer ainda nesta 4ª feira.
A movimentação dos partidos e deputados que compõem a base do governo corre no sentido da manutenção da prisão. Compõem a base do governo Lula-3 na Câmara os seguintes partidos:
> PT, com 68 deputados
> PDT, com 18,
> PSB, com 15,
> PSOL, com 13,
> PCdoB, com 7,
> PV, com 6,
> Rede Sustentabilidade, com 1
> Total: 128 deputados federais.
Enquanto a estratégia da base de apoio ao governo é de garantir o quorum exigido de 257 votos para assegurar a votação, a estratégia da oposição corre em contrário, para que a votação não aconteça e seus deputados ñão deixem sua impressão digital na libertação de um forte suspeito de homicídio.
Para neutralizar essa estratégia da oposição, a tática da base de apoio a governo foi de garantir uma forte mobilização da opinião pública, a pressão exercida pela mídia, por militantes em um grande alarde e agitação, para inibir a oposição e fazê-la envergonhar-se de votar contra a própria retórica de 'tolerãncia zero' com bandidos.
De qualquer modo, a tese desenvolvida pela oposição para assegurar a libertação do Brazão, no caso de ser obtido o quorum, é de que, na ausência de prisão em flagrante, a prisão deveria ser afrouxada e o deputado, mantido em liberdade até o final do transcurso do processo em julgado.
Contra essa argumentação da oposição, a base de apoio ao governo articula a tese de que a prisão deu-se pelos crimes de obstrução de justiça e acobertamento do crime, por 6 anos, de assassinato, além da tese de que a imunidade parlamentar não abrange crime de assassinato. De qualquer modo, a deputada federal Érica Hilton, lider do PSOL acredita em placar apertado.
Musk e o movimento da extrema-direita
Essa votação reveste-se também de importância de âmbito internacional, em decorrência da movimentação do bilhardário australiano radicado dos EUA Elon Musk, dono da X (ex-Twitter), que recentemente manifestou seu desinteresse e intenção de desobedecer a determinação do STF, de encaminhar a justiça informações completas sobre a identidade de perfis do X que têm proclamado discursos de ódio e contra a democracia brasileira, em favor do golpe de estado e contra as instituições democráticas.
Esse aparentemente inesperado apoio externo parece ter vitaminado e mobilizado a extrema direita parlamentar, que movimenta-se dando mostras de ter perdido a vergonha de defender criminosos em sua movimentação rumo ao plenario da Câmara dos Deputados, atendendo a convocação para votação feita pelo presidente da Câmara Arthur Lira.
Manifestação nesse sentido foi feita pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro que publicou um vídeo no X defendendo a soltura do deputado Chiquinho Brazão sob a alegação de que sua prisão é inconstitucional. Também a deputada federal, filha do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara, Daniele Cunha, fez apelo emocional a seus colegas deputados em favor de Chiquinho Brazão, sob a alegação de inocência e de que o conhece desde a infância, pelo que pede a reogação de sua prisão.
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