6ª feira, 02.02.2024
Na Argentina o pacote de reformas proposto pelo presidente argentino Javier Milei teve o primeiro passo com a aprovação, nesta 6ª feira, 02.04, de seu texto-base pelos deputados.
No encerramento do terceiro dia de sessões, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argetinos", a chamada 'Lei Omnibus', com a votação de 144 votos a favor e 109 contra. Seriam necessários 129 votos para a aprovação.
A despeito de o partido político fundado por Milei, 'La Liberdad Avanza' contar com apenas 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados, a maioria de votos foi obtida com 38 votos da minoria oficialista de extrema direita e apoio de forças aliadas e opositores de centro direita, com as quais negociou até reduzir o projeto original pela metade.
A partir da próxima 3ª feira, 06.02, os parlamentares continuarão analisando o projeto artigo por artigo. A votação favorável é uma vitória política para Milei, embora o projeto venha a ser debatido e possa sofrer alterações antes de ser enviado ao Senado, onde a minoria oficialista espera reeditar alianças obtidas na Câmara.
O projeto inclui a concessão de superpoderes ao presidente Milei para governar por decreto, dispor a venda de empresas públicas, contrair dívida externa sem aval parlamentar e desregulamentar toda a atividade econômica, entre outros pontos.
Pacote Desinflado
O pacote proposto por Javier Milei tinha 660 artigos; após as negociações restaram 380 deles. A proposta mais polêmica era a declaração de “emergência pública” em várias áreas, como financeira, sanitária e de segurança — o que daria ao presidente “poderes extraordinários" para decidir sobre esses assuntos sem passar pelo Congresso.
Áreas de 'Emergência'
O governo aceitou reduzir as áreas de "emergência" em mais de metade para que o pacote fosse aprovado.
O tempo de duração deste poder extraordinário também foi encurtado: inicialmente, foi proposto que durasse dois anos, prorrogável por mais dois por decisão do próprio Executivo. Ou seja, poderia se estender por todo o mandato de Milei.
A atual proposta reduziu esse prazo para um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano — mas com necessidade de aprovação pelo Congresso.
Planos de Privativação
Outra área em que Milei fez concessões foi nos planos de privatização. O pacote original propunha declarar todas as empresas do setor público “sujeitas à privatização”, incluindo aquelas mistas ou com participação majoritária do Estado. Isto afetaria 36 empresas, incluindo a petrolífera estatal YPF Yacimientos Petrolófilos Fiscales.
O texto atual reduziu para 27 o número de companhias elegíveis para privatização. Entre elas estão Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino, aquelas que administram ferrovias, a agência oficial de notícias Télam, Fabricaciones Militares e a empresa de água AySA.
Outra novidade é que foi determinado que, para cada privatização, uma comissão parlamentar mista deve analisar a demanda.
Em um comunicado para a imprensa, o gabinete da presidência agradeceu aos deputados que votaram a favor do projeto, citando nominalmente o nome de alguns líderes de bancadas.
"A história lembrará com honra de todos aqueles que compreenderam o contexto histórico e escolheram acabar com os privilégios da casta e da república corporativa em favor do povo, que foi empobrecido e esformeado por anos pela classe política",
diz a nota.
Partidos de centro e direita não diretamente alinhados ao governo, conhecidos como a "oposição dialoguista", permitiram a vitória.
A "Lei Ómnibus" foi definida por Milei como o "mais profundo" dos três pacotes de reformas que apresentou nos seus primeiros 20 dias no poder — os outros dois foram suas dez medidas de "emergência" e o "decretaço".
O conjunto de leis proposto envolve áreas que, segundo a Constituição, só podem ser modificadas pelo Congresso.
Protestos e Resistência Popular
Os debates foram acompanhados por protestos e incidentes em frente ao Congresso argentino, reprimidos em forte esquema de segurança.
As reformas têm oposição dos principais sindicatos — que já organizaram uma greve geral — e dos partidos de oposição.
Nos protestos de rua, tem havido fortes confrontos com a polícia, em meio a um endurecimento contra manifestações também como iniciativa do governo Milei.
Os confrontos aumentaram e se tornaram violentos na noite de 5ª feira, 01.02. A polícia disparou balas de borracha, gás lacrimogéneo e canhões de água contra manifestantes. Várias pessoas ficaram feridas, incluindo jornalistas e um assessor parlamentar.
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