Em 2013, o principal conjunto de normas que regem as relações trabalhistas no Brasil, a CLT Consolidação das Leis do Trabalho, completou 70 anos.
Em meio às comemorações do 1º de Maio, análises e críticas foram feitas sobre a legislação trabalhista em vigor. Temas como a regulamentação da terceirização e do trabalho doméstico, as medidas contra a rotatividade, o assédio moral, os acidentes de trabalho, o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e o fim do fator previdenciário ganharam destaque nas discussões sobre a legislação trabalhista.
Desde o último 1º de maio, há 12 meses, o arcabouço jurídico que protege o trabalhador não teve mudanças significativas. O Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização, não avançou no Congresso, assim como a regulamentação dos direitos estendidos aos empregados domésticos pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72, aprovada no ano passado.
Também não avançou a PEC do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras onde for constatada exploração de mão de obra em condições degradantes -- que tramita há quase 11 anos no Congresso.
As propostas sobre o fim do Fator Previdenciário – como a fórmula 85/95 (soma da idade e do tempo de serviço para a aposentadoria) arrefeceram no Legislativo e no Executivo, apesar de as negociações entre o governo e as centrais serem mantidas.
“A realidade é que se andava a passos largos em relação a benefícios. Quando surgiu a crise de 2008, houve uma retranca efetiva em relação a qualquer alteração. Normalmente, todas essas alterações viriam para privilegiar de alguma forma o trabalhador. Com a crise, era isso ou a perda de empregos”,
explicou a professora de administração da UnB, a especialista em Trabalho Débora Bareim.
"O trabalho perdeu a relevância que tinha"
Para o sociólogo do trabalho e professor da UNICAMP Universidade de Campinas Ricardo Antunes, a mudança da dinâmica do trabalho – de um modelo fordista e industrial para um de multifuncionalidades e metas, impulsionadas pelo domínio das novas tecnologias – adiciona variáveis à equação, o que dificulta ainda mais a negociação dos termos vigentes no mercado de trabalho e cria novas demandas.
“É preciso compreender um pouco essas últimas três ou quatro décadas, em que ocorreu uma monumental reestruturação da produção de capital e do neoliberalismo, em que ficou a ideia de que o trabalho perdeu a relevância que tinha”,
explicou Antunes.
Precarização do Trabalho e Desemprego dos Jovens
Os especialistas apontam ainda a redução da demanda por mão de obra, propiciada pelas tecnologias e pela informatização das atividades, obrigando os trabalhadores a terem de aceitar os termos do mercado para não perder oportunidades, gerando a precarização – especialmente no setor de serviços, o que mais cresce atualmente.
Em diversos países da Europa, por exemplo, verificam-se índices de 60% dos jovens, entre 18 anos e 25 anos, desempregados. No caso do Brasil, de 8 milhões a 12 milhões de pessoas estão sem trabalhar.
Outro obstáculo imposto pela nova dinâmica do trabalho é a descentralização da produção, que dificulta a articulação de movimentos trabalhistas e sindicais.
Levantamento do DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos aponta crescimento das greves no País. Em 2012, foi registrado o maior número desde 1997, o que, para o órgão, indica uma tendência. No total, foram 873 greves, das quais 409 na esfera pública e 461 na esfera privada.
“Novas e velhas reivindicações coexistem. Há, de fato, períodos em que direitos são subtraídos, mas há momentos em que são adquiridos e ampliados. Na virada do século 19 para o 20, os trabalhadores transitaram das empresas de pequeno porte para as grandes manufaturas. Do século 20 para para o 21, vemos a transição da empresa em massa para a flexível, desterritorializada”,
disse o sociólogo Ricardo Antunes.
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