Insensibilidade com a dor alheia, ortodoxia e conservadorismo, além de displiscência com as evidências empíricas e científicas sobre a efetividade e eficácia do cannabidiol no tratamento da epilepsia, foram enfrentados corajosamente por entidades e pacientes mobilizados.
3ª feira, 25.10.2022
O plenário do CFM Conselho Federal de Medicina decidiu sustar temporariamente os efeitos da Resolução 2.324/2022, que estabelecia regras para a prescrição de medicamentos à base do canabidiol, um derivado da Cannabis. A decisão foi tomada na manhã de ontem, 2ª feira, 24.10, em reunião plenária extraordinária e publicada hoje no Diário Oficial da União.
Com a nova resolução, ficam suspensos os efeitos da norma publicada no último dia 14.10.2022, e a decisão pela indicação do uso do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico, de acordo com regras já estabelecidas pela ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Também na 2ª feira, o CFM abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre o tema. Os interessados têm 60 dias, até 23 de dezembro, para apresentar suas sugestões por meio de uma plataforma eletrônica. As informações vão servir de subsídio e serão tratadas sob os critérios de sigilo e anonimato, segundo o conselho.
Restrição no uso
A norma agora suspensa foi publicada em 14.10.2022, restringindo a prescrição do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsia refratária em crianças e adolescentes com síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou complexo de esclerose tuberosa. Para os demais tipos de epilepsia, a substância não poderia mais ser prescrita.
Censura e autoritarismo
Dessa forma, pessoas adultas e doenças como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson não estavam cobertas pela resolução.
A medida também proibia médicos de darem palestras e cursos fora do ambiente científico sobre o uso do canabidiol e de outros produtos derivados da Cannabis, bem como de fazer divulgação publicitária das substâncias.
De acordo com dados da própria Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando a chamada Cannabis medicinal. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021. Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do cânhamo.
Legalidade
Na última 2ª feira, 17.10, o MPF Ministério Público Federal instaurou procedimento preparatório para apurar a legalidade da primeira resolução do CFM. Como primeiras providências, o MPF requisitou à Anvisa documentos que mostrem as evidências científicas que sustentam as atuais autorizações para uso medicinal da Cannabis no Brasil.
O procurador da República requisitou ao CFM documentos que demonstrem evidências científicas que sustentam a resolução de 14 de outubro. Também foi requisitado ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no SUS Sistema Único de Saúde das resoluções da Anvisa e do CFM. O prazo para as respostas é de 15 dias.
Na última 6ª feira, 21.10, pacientes e representantes de associações de cultivo protestaram na sede do CFM pedindo [exigindo !]RJF a revogação do texto.
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