Na Argentina, o presidente da república Alberto Fernandez presta sua solidariedade à vice-presidente, Cristina Kirchner, de ação judicial empreendida por procuradores de justiça, que retomaram processo acusatório antigo e sem apresentação de provas, (1) no mesmo molde inquisitorial e baseado em convicções pessoais da famigerada e proscrita operação Lava-Jato brasiLeira, ao gosto do Departamento de Justiça dos EUA e do FBI; e (2) também retomando a má aplicação da "teoria domínio do fato", perpetrada no STF brasileiro por Joaquim Barbosa, a revelia de seu autor.
O presidente argentino Alberto Fernández expressou nesta 2ª feira, 22.08 sua solidariedade à vice-presidente Cristina Fernàndez de Kirchner depois que um promotor pediu que ela fosse presa por 12 anos por supostos atos de corrupção cometidos durante seu mandato como chefe de Estado (2008-2015).
"Mais uma vez transmito meu mais profundo carinho e solidariedade à vice-presidente",
"Segunda-feira foi 'um dia muito ingrato' para alguém que cresceu na família de um juiz e ensinou Direito Penal por mais de três décadas",
escreveu o presidente Alberto Fernández no Twitter.
"O Governo Nacional condena a perseguição judicial e midiática contra a vice-presidente Cristina Fernández de Kirchner, que foi expressa hoje, mais uma vez, na sentença final ... e pedido de sentença na chamada Causa Vialidad",
declara um comunicado da Casa Rosada.
[Conforme expresso pelo presidente Alberto Fernández em diversas ocasiões],"a perseguição judicial endossada e promovida por diferentes mídias, a criminalização abusiva da figura da associação ilícita, a imposição da prisão preventiva como pena antecipada, a acusação baseada em responsabilidades objetivas e a aplicação do direito penal do autor, são todos aspectos que contradizem a dogmática do direito penal aplicável em uma República fundada no Estado de Direito,"
o comunicado continuou.
[Tese do Domínio do Fato ?]
"Nenhum dos atos atribuídos à ex-presidente foi comprovado e toda a acusação contra ela refere-se apenas à função que exerceu durante esse período, o que lamentavelmente degrada os princípios mais elementares do direito penal moderno",
acrescenta o documento.
"O Governo reitera sua adesão ao princípio constitucional da inocência e à plena validade do funcionamento democrático do Poder Judiciário, ao direito à defesa e à igualdade perante a lei, e continuará a lutar por uma reforma judicial que garanta esses valores para todos", [apontou o Executivo ao expressar] "sua solidariedade à vice-presidente diante dessa perseguição e busca de proscrição, que faz parte de tentativas semelhantes realizadas contra outros líderes populares quando a justiça é colocada a serviço de poderes de fato",
insistiu o Gabinete do Presidente.
Após nove dias de audiências, os promotores Sergio Mola e Diego Luciani pediram que o atual vice-presidente fosse condenada a 12 anos de prisão e desprovido de direitos vitalícios, pedido de condenação extendido aos demais réus na ação judicial, a maioria deles funcionários de alto escalão na administração do CFK.
A acusação se baseia no suposto desvio de recursos de obras públicas em Santa Cruz entre 2003 e 2015. A promotora Luciani disse à 2ª Vara Federal Oral (TOF 2) que considerou comprovada que Cristina Kirchner era a "chefe da associação ilícita" culpada pela administração fraudulenta de bens públicos.
Também foram julgados o empresário Lázaro Báez (12 anos de prisão), ao lado do ex-ministro do Planejamento Federal Julio De Vido, do ex-secretário de Obras Públicas José Francisco López, e do ex-chefe do Diretório Nacional de Estradas de Rodagem (DNV), Nelson Periotti, entre outros.
A Procuradoria também solicitou a ação de multas no valor equivalente a US$ 39 milhões, no câmbio oficial.
"Estamos enfrentando um crime de extrema gravidade. É o maior esquema de corrupção já conhecido no país",
argumentou Luciani, que ressaltou que a CFK decepcionou aqueles que votaram nela. O promotor também criticou o fato de o Escritório Anticorrupção ter deixado de ser um queixoso e a Unidade de Informações Financeiras se manifestar pela absolvição dos réus.
O procurador criticou a defesa do presidente Fernández de sua companheira de chapa e também acusou o chefe de Estado de "interferência indevida" em assuntos do Judiciário.
Após um intervalo de 30 minutos, o Tribunal decidiu rejeitar o pedido da CFK para uma prorrogação de seu interrogatório, que o conselheiro jurídico-chefe da vice-presidencia, Carlos Beraldi, chamou de "vergonha", alegando que seu cliente havia sido negado seu direito à defesa adequada após a acusação ter incluído em suas alegações finais questões "factuais" não apresentadas na acusação inicial.
O julgamento começou em maio de 2019 e precisa decidir se houve desvio e/ou superfaturamento em 51 obras públicas concedidas a empreiteiras que eram associadas da família Kirchner durante os governos do falecido Néstor Kirchner (2003-2007) e Cristina Fernández (2007-2015) na província sul de Santa Cruz.
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