EDITORIAL
Zerar IOF sobre o Câmbio e entrar na OCDE favorecerão os Bancos e amarrarão o Brasil ao subdesenvolvimento e à subalternalidade aos EUA nos próximos governos.
por Wilson R. Correa
17.03.2022
Nesta 3ª feira, 15.03.2022, o ocupante indesejado do Planalto assinou o Decreto presidencial que determina a redução progressiva do IOF incidente sobre operações cambiais, a partir de 2023 até a completa isenção em 2028.
Não é preciso entender muito de economia para ser absolutamente contrário a tal medida. E não somente em razão da redução das imprescindíveis receitas fiscais captadas do segmento mais rico da sociedade brasileira, em um país que vive há alguns anos em situação de déficit primário nas contas públicas. A perda estimada de arrecadação fiscal, somente nessa rubrica, começará em 2023, com cerca de R$ 500 Milhões e crescerá até R$ 7 Bilhões ao ano, a partir de 2028.
Mas, há outros motivos contrários a essa medida saída da mente do banqueiro que ocupa o ministério da Economia, também contra a vontade da ampla maioria dos brasileiros, a exceção dos banqueiros.
A história econômica recente do País demonstra que a cotação do dólar sofre acentuada influência da manipulação realizada notadamente pelos bancos gigantes do mercado financeiro, em seu movimento especulativo no mercado futuro do câmbio.
Ora, o IOF tem sido o instrumento do Estado brasileiro que permite relativo controle do movimento especulativo dos grandes bancos sobre o câmbio. Na última vez que se mediu a dimensão dessa jogatina, o lucro nessas operações chegou a corresponder a 30% do lucro dos bancos envolvidos. Dilma Rousseff teve coragem de mexer nisso e levou impeachment em 2016,
Ocorre que o câmbio em um certo nível e sua estabilidade são algo muito importante para a indústria brasileira conseguir e manter a competividade de seus produtos. Mas, o movimento especulativo realizado pelos grandes bancos tem trazido tais perdas a indústria e, literalmente, a tem destruído, desde meados dos anos 80.
Além disso, o decreto presidencial ensejará maior rentabilidade às remessas ao exterior realizadas por fundos de investimento e por pessoas físicas brasileiras, em suas aplicacões financeiras em outros países; por exemplo, nos títulos da dívida do governo norte-americano, atraídas pela subida dos juros básicos nos EUA, além de outros investimentos externos.
Se ao nível micro-econômico a medida do governo beneficia o aplicador, ao nível macroeconômico significa evasão de divisas do País, sua vulnerabilização e pressão redutora sobre as reservas internacionais do Brasil, além de redução de investimentos no setor produtivo e no setor financeiro brasileiro, com efeito negativo também sobre o nível de emprego potencial da economia brasileira como um todo.
Quanto à entrada do Brasil na OCDE, essa organização surgiu em 1947 com a finalidade, naquela ocasião, de organizar o processo de reconstrução e recuperação da Europa, ainda combalida pela Segunda Grande Guerra. É uma organização inter-governamental sediada em Paris e integrada por trinta países.
Seu objetivo atual é coordenar a cooperação econômica da Europa. Para isso, seus representantes se encontram e constituem equipes técnicas para coordenar e harmonizar políticas, debater temas de interesse mútuo e trabalhar juntos para a solução de problemas internacionais sob a perspectiva de promoção da democracia e da economia de mercado.
Seus atuais associados são: Alemanha, Áustria, Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, EUA, França, Finlândia, Grécia, Holanda, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República da Coréia, República Eslocava, Suécia, Suíça e Turquia. Como se observa, nenhum dos BRICS, China, Índia, Brasil, Rússia, África do Sul, nem da OPEP; mas a quase totalidade de países chihuahuas europeus, subalternos e submissos às ordens do Império.
A OCDE não é, absolutamente, uma organização que recomenda políticas públicas neutras, ou medidas que inexoravelmente conduzam ao desenvolviemnto econômico. Ao contrário, as medidas recomendadas pela OCDE são concebidas segundo o ideário neoliberal que, além de proporcionarem concentração de renda, desemprego e miséria, jogam em favor dos interesses da grande banca internacional, a quem favorece o livrecambismo, isto é, a livre circulação de recursos financeiros pelo mercado internacional, em busca de taxas alternativas cada vez maiores de rentabilidade.
Em tese, o livrecambismo poderia parecer algo simpático, bonito e positivo, mas não é. Pois tem levado países à quebra, ao esgotamento de suas reservas internacionais e a sua servidão aos grandes bancos internacionais, ao FMI e ao BIRD. O Brasil permaneceu submetido aos grandes bancos desde a sua Independência de Portugal. Superou a condição de servo dos grandes bancos internacionais somente no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando quitou sua dívida com o "Clube de Paris" (um clube informal de grandes bancos), liquidou os débitos com o FMI, emprestou-lhe US$ 10 Bilhões ao FMI e tornou-se dele credor; e, desde então, não mais dependeu de empréstimos do FMI e de grandes bancos privados para fechar suas contas externas.
Passar a integrar a OCDE como membro será ter que submeter o Brasil, compulsoriamente, ao regime cambial livrecambista, acolher o livre fluxo de capitais, internalizar riscos externos desnecessários, comprometer a estabilidade de nossas Reservas Internacionais. Para um exemplo internacional, isso estagnou a economia do Japão desde os anos 80 até os dias atuais; e subjugou ainda mais aquele país, antes próspero, aos EUA.
Atualmente o Brasil vincula-se à OCDE como "país observador" e foi insistentemente convidado algumas vezes a tornar-se membro, nos mandatos presidenciais do PSDB e do PT.
Mas, integrar a OCDE como país-membro será tornar as cidades de São Paulo ou Rio de Janeiro praças financeiras internacionais, este o sonho do economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central do Brasil, que só não empreendeu tal projeto em sua íntegra, porque a política econômica neo-liberal adotada pelo Brasil para tornar-se membro, durante o governo FHC, literalmente 'quebrou' o País.
Ao final do governo FHC, além de volume de Reservas Internacionais brasileiras negativo, o País vivia em grande desemprego e possuia uma legião de 60 milhões de pessoas que comprovadamente passavam fome. Diante da decadência econômica e da iminência de insurgência civil, os capitais externos e de brasileiros fugiram do País, de nada tendo adiantado o crédito de US$ 50 Bilhões concedido, em regime de emergência, pelo governo de Bill Clinton, em troca da cessão da Base de Alcântara aos EUA, em condição de absoluta perda de soberania territorial brasileira -- não aprovada depois pelo Congresso Nacional --, e da assinatura, pelo Brasil, do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares, em 13.07.1998. Um grande fracasso.
A politica neoliberal do governo FHC, do governo Temer e do governo Bolsonaro trouxeram miséria ao País e a destruição de sua economia. Isso não foi diferente na totalidade dos países que implementaram tais políticas, por todo o planeta. E associar o Brasil a OCDE será perpetuar contratualmente a sequência da aplicação das políticas econômicas do neoliberalismo, em outros novos governos que o Brasil vier a ter no futuro.
O Brasil jamais se tornará um país rico ao integrar a OCDE ou extinguir o IOF sobre operações cambiais, as quais têm permitido controlar a jogatina dos bancos no mercado de câmbio futuro. Ao contrário, amarrará as políticas econômicas do Brasil aos interesses dos bancos, que funcionarão como grilhões que o manterão no subdesenvolvimento e na subalternalidade aos EUA, grande gestor da OCDE e beneficiário do que ela representa como prisão dos demais países ao Consenso de Washington.
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