Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio
Medida estimulará evasão de divisas, aumento da especulação no mercado de câmbio futuro pelos grandes bancos e perda gigantesca na arrecadação fiscal
Prometida no início do ano, a redução gradual do IOF Imposto sobre Operações Financeiras sobre o câmbio foi oficializada nesta 3ª feira, 15.03. Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em etapas até ser zerado em 2028.
A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. A extinção do IOF sobre operações cambiais é uma das exigências para o País integrar a OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Perdas Fiscais
A Receita Federal estima que o governo deixará de arrecadar R$ 500 milhões em 2023, R$ 900 milhões em 2024 e R$ 1,4 bilhão em 2025. A renúncia fiscal crescerá ano a ano até chegar a R$ 7,7 bilhões por ano a partir de 2029.
A mudança é uma das obrigações a serem cumpridas pelo Brasil para adesão aos Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis, instrumento exigido para os países que integram a OCDE.
Em janeiro, o governo tinha anunciado que pretendia começar a cortar o IOF cambial ainda este ano. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil está em estágio avançado de convergência com a OCDE, tendo aderido a 104 dos 251 instrumentos normativos do organismo internacional.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, o processo de adesão está mais acelerado que em outros países convidados a integrar o grupo ou que atuam como parceiros-chave, como Argentina (51 instrumentos), Romênia (53), Peru (45), Bulgária (32) e Croácia (28).
Fundada em 1961, em Paris, a OCDE funciona como um organismo que avalia e recomenda práticas e políticas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar global. Com 38 países-membros, a organização reúne 61% do PIB mundial.
Após a cerimônia de assinatura, o Ministério da Economia divulgou o cronograma de redução das alíquotas em entrevista coletiva. O IOF sobre empréstimos realizados no exterior, atualmente em 6%, será zerado imediatamente. As alíquotas sobre o uso de cartões de crédito internacionais, hoje em 6,38%, cairão um ponto percentual ao ano entre 2023 e 2027. Em 2028, serão reduzidas de 1,38% para 0%.
O IOF de 1,1% para a compra de moeda estrangeira em espécie será zerado apenas em 2028. As demais operações cambiais, que pagam 0,38%, passarão a ser isentas a partir de 2029.
NOTA DA REDAÇÃO JF
O economista Wilson R Correa, diretor da MP Consultoria, manifestou-se totalmente desfavoravel à medida trazida pelo decreto presidencial, de redução paulatina do IOF, até zerá-lo, em 2028. E não somente em razão da redução das imprescindíveis receitas fiscais oriundas do segmento mais rico da sociedade brasileira.
Segundo Correa, a história econômica recente do País demonstra que a cotação do dólar sofre acentuada influência da manipulação realizada notadamente pelos bancos gigantes do mercado financeiro, no movimento especulativo que executam no mercado futuro do câmbio.
Correa afirmou que o IOF tem sido o instrumento do Estado brasileiro que tem conseguido controlar, ainda que em certa medida, o movimento especulativo dos grandes bancos sobre o câmbio.
Um certo nível do câmbio e sua estabilidade é muito importante para a indústria brasileira, mas, o movimento especulativo realizado pelos grandes bancos tem trazido perdas de competitividade aos produtos da indústria do País e, literalmente, a tem destruído desde meados dos anos 80.
O economista afirmou que o decreto presidencial encejará maior rentabilidade das remessas realizadas por fundos de investimento e de pessoas físicas brasileiras às aplicações financeiras no exterior, nos títulos da dívida americana, atraídas pela subida dos juros básicos nos EUA, além de outros investimentos externos. Tudo isso significa evasão de divisas e pressão redutora sobre as reservas internacionais do Brasil, além de redução de investimentos no setor produtiro e no setor financeiro brasileiro.
O economista finalizou esclarecendo que a OCDE não é, absolutamente, uma organização que recomenda políticas neutras que inexoravelmente conduzam ao desenvolviemnto econômico. Ao contrário, as medidas recomendadas pela OCDE são concebidas no padrão Neoliberal que, além de proporcionarem desemprego e miséria, jogam em favor dos interesses da grande banca internacional, somente a quem favorece o livrecambismo, isto é, a livre circulação de recursos financeiros pelo mercado internacional, em busca de taxas alternativas cada vez maiores de rentabilidade. Em tese, isso poderia parecer simpático, bonito e positivo, mas não é, pois tem levado à quebra de países, ao esgotamento de suas reservas internacionais e à sua servidão aos bancos, situação a que o Brasil foi submetido desde a sua Independência de Portugal. Contudo, o Brasil superou a condição de servo dos grandes bancos internacionais no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando quitou sua dívida com o "Clube de Paris" e emprestou US$ 10 Bilhões ao FMI e de tornou-se dele credor e não mais dependeu de empréstimos do FMI e de grandes bancos privados para fechar suas contas eternas.
Passar a integrar a OCDE como membro será ter que submeter o Brasil, compulsoriamente, ao regime cambial livrecambista, acolher o livre fluxo de capitais. Isso estagnou a economia japonesa desde os anos 80 e subjugou o Japão. Será tornar o Brasil praça financeira internacional -- provavelmente as cidades de São Paulo ou Rio de Janeiro --, este o sonho do economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central do Brasil, que só não empreendeu tal projeto em sua íntegra, porque o governo FHC 'quebrou' o País na perseguição da política neoliberal.
Ao final do governo FHC, além de volume de Reservas Internacionais negativo, o País vivia em grande desemprego e possuia uma legião de 60 milhões de pessoas passavam fome. Diante da iminência de insurgência civil, os capitais fugiram do País, de nada tendo adiantado o crédito de US$ 50 Bilhões concedido, em regime de emergência, pelo governo de Bill Clinton, em troca da cessão da Base de Alcântara aos EUA, em condição de absoluta perda de soberania territorial brasileira -- não aprovada pelo Congresso Nacional --, e da assinatura, pelo Brasil, do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares, em 13.07.1998. Um grande fracasso.
A politica neoliberal do governo FHC, do governo Temer e do governo Bolsonaro trouxeram miséria ao País e a destruição de sua economia. E associar o Brasil a OCDE será perpetuar contratualmente a sequência da aplicação do neoliberalismo, como política econômica, em outros governos que o Brasil venha a ter no futuro.
O Brasil jamais se tornará um país rico ao integrar a OCDE. Ao contrário, amarrará suas políticas econômicas aos interesses dos bancos, que funcionarão como grilhões que o manterão no subdesenvolvimento e na subalternalidade aos EUA.
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