Banco Central do Brasil irá facilitar operações cambiais:
Propostas propiciam lavagem de dinheiro?
Será encerrada nesta 6ª feira, 29.01, a consulta pública aberta pelo Banco Central (BC) em 12 de novembro de 2020 que visa desburocratizar e facilitar a realização de operações cambiais, como transferências de valores por pessoas entre o Brasil e o exterior.
Para debater as mudanças propostas pelo BC e avaliar seus possíveis impactos, a Sputnik Brasil entrevistou os economistas Ricardo Summa e Norberto Martins, ambos professores do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Câmbio via Sites e Aplicativos
Os especialistas avaliam que a mudança mais significativa será a facilidade para que pessoas físicas realizem operações de câmbio – que poderão ser feitas, por exemplo, a partir de sites e aplicativos, sem a necessidade de ir às corretoras (ou casas) de câmbio.
Martins destaca que a proposta está dentro de uma série de medidas que o BC já vem tomando nos últimos meses, dentro do que chama de "Agenda BC#", com o objetivo de "modernização do sistema financeiro brasileiro e de buscar um pouco mais de eficiência". O maior exemplo destas medidas é o PIX, sistema que já se popularizou pelo Brasil.
"Vai nessa linha. E faz sentido, de fato, até porque, bem ou mal, isso [operação de câmbio] já está disponível aí no mercado, você já tem vários sites de remessa cambial. E se você consegue baixar o custo disso para os usuários, faz todo o sentido",
avalia Martins.
O próprio BC lembra que as medidas se inserem nos esforços do G20 e da agenda 2030 da ONU Organização das Nações Unidas para facilitar transações cambiais para o público, com diminuição de custo.
Entre as mudanças propostas pelo Banco Central está a autorização para que as instituições de pagamento (empresas como Nubank, Elo e PagSeguro, por exemplo) realizem operações cambiais – atualmente, apenas bancos e corretoras de câmbio podem realizar estas conversões.
Transações eFX
Estas transações passariam a ser chamadas de "eFX", com valores limitados a US$ 10 mil por operação (cerca de R$ 54 mil). Poderá haver cobrança de tarifas dos clientes, que devem receber um comprovante com informações sobre a taxa de câmbio e a eventual tarifa.
Transferências entre contas de mesma titularidade no exterior
Outra mudança prevista pelo BC pode beneficiar os milhões de brasileiros e residentes do Brasil com vínculos no exterior. As instituições autorizadas pelo BC poderão fazer transferências de valores entre contas de mesma titularidade mantidas pelo seu cliente do Brasil para outros países e vice-versa.
"Se você tiver uma conta corrente no seu nome no exterior e no Brasil fica mais fácil transferir dinheiro, porque atualmente é complicado fazer este tipo de operação",
diz Summa.
O BC quer autorizar também a abertura de contas de pagamento pré-pagas em reais para não residentes no país, limitadas a US$ 10 mil (cerca de R$ 54 mil). Atualmente, estrangeiros que moram no Brasil ou brasileiros que moram no exterior e querem fazer pagamentos no Brasil precisam manter uma conta de depósito em um banco autorizado a operar no mercado de câmbio.
Ocultamento de Operações ?
O BC propõe ainda que as operações de câmbio possam ser feitas de forma agregada pelas instituições financeiras, em vez de ser por cliente, como acontece atualmente. Summa explica que isto vai baratear o custo da operação, uma vez que não haverá mais a necessidade de realizá-la de maneira fragmentada. Para estas operações, o limite será de US$ 100 mil (cerca de R$ 540 mil).
"Não precisa fazer uma operação para cada cliente. O banco poderá coletar vários pedidos e somar. Por exemplo, eu pedi cinco mil dólares, outra pessoa pede dez mil dólares, outra pede dois mil. O banco soma tudo, e negocia o câmbio a partir desta soma. E faz a operação para todo mundo, sem necessariamente fazer caso a caso, reduzindo o custo das transações",
diz Summa.
Apesar do aparente desfavorecimento de casas de câmbio com a medida, Summa não acredita que elas serão prejudicadas caso as propostas sejam aprovadas. A razão disso é que apenas as corretoras e os bancos continuarão realizando o câmbio de dinheiro em espécie.
"Normalmente os câmbios realizados em moedas em espécie são valores não tão grandes, realizados por pessoas que estão prestes a viajar. Não acredito em mudança neste tipo de hábito",
diz o economista.
Lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo: 'As medidas trazem, sim, riscos muito relevantes',
diz economista
Um temor, no entanto, acompanha as vantagens trazidas pelas propostas do Banco Central. Uma vez que o câmbio para o exterior será facilitado – e que não há restrição de países para realizar as operações – as mudanças podem facilitar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
"As medidas trazem, sim, riscos muito relevantes de aumento de lavagem de dinheiro. Em geral o processo de lavagem ocorre quando você tem escala. Então quanto mais fácil for mandar recursos para o exterior, e maior escala você tiver desses recursos, é de se esperar que você tenha, sim, o aumento do risco de lavagem e de financiamento de terrorismo, embora no Brasil este segundo ponto não seja tão central",
explica Martins.
O economista lembra que, em 23.01.2020, entrou em vigor uma nova regulamentação de prevenção a crimes de lavagem de dinheiro. Na ocasião, o BC estabeleceu diretrizes para que cada instituição realizadora de operações de câmbio siga internamente uma política de procedimento e controles para combater ações ilícitas.
"Isto envolve a identificação dos clientes, com os países de destino, com quais instituições estão usando este sistema. Cada instituição teria que ser responsável por desenvolver esta política interna e caberia ao BC fiscalizar",
diz Martins.
O maior receio, no entanto, parte do fato de que a maior parte dos crimes de lavagem de dinheiro acontecem dentro do sistema financeiro.
"Tem que amarrar um pouco melhor como que estes procedimentos de controle interno vão ser definidos pelos atores que vão participar destas transferências a partir da percepção que elas já colocam um risco maior de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo na partida",
avalia Martins.
Em contraponto, Summa explica que, por meio das operações previstas pelas propostas, as transações passariam pelo próprio Banco Central, além das instituições que cuidam das transferências no Brasil e no exterior. Por isso, ele não acredita em aumento de lavagem de dinheiro em decorrência das novas medidas.
"Eu apostaria que alguém que vai fazer uma operação ilegal provavelmente não vai fazer pelo meio que é mais fiscalizado. Vai fazer com bitcoin, ou doleiros… Tem menos risco de ser detectado",
diz Summa.
Ele destaca, no entanto, outra possível consequência: a chamada "dolarização" da economia. Com a facilidade de realizar o câmbio, pode ser que aumentem os casos de transações realizadas em moedas estrangeiras, o que pode prejudicar a economia local. De acordo com o economista, casos como estes já acontecem na Argentina e na Venezuela, por exemplo.
"Há casos de pessoas que alugavam apartamentos na Venezuela e pagavam em uma conta em Miami. Caso isso acontecesse no Brasil, a renda que seria paga do aluguel em reais, que poderiam ser gastos aqui, na verdade acabam sendo dólares que são gastos em Miami",
diz Summa.
A consulta pública permanecerá aberta até esta 6ª feira, 29.01, – qualquer pessoa pode acessar a página do Banco Central e deixar sua sugestão ou crítica sobre as medidas.
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