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Economia e Finanças

Quarta-Feira, Dia 01 de Novembro de 2017 as 03:11:14



REFIS - Governo prorroga Regularização Tributária até 14.11

MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial
 
Marcelo Brandão
Repórter da Agência Brasil
 
 
O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao PERT Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis.
 
O prazo para adesão, que terminava nesta 3ª feira, 31.10.2017, foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na tarde de hoje com a MP.
 
O programa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente no dia 24 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.
 
O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares.
 
A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Fonte: AGENCIA BRASIL




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