Brasil repudia decisão de Corte venezuelana que retira poderes do Legislativo
O Ministério de Relações Exteriores divulgou nota, nesta 5ª feira, 30.03, em que manifesta a posição de repúdio do governo brasileiro à decisão tomada em 29.03, pelo TSJ Tribunal Superior de Justiça da Venezuela, que retirou as prerrogativas da Assembleia Nacional e destituiu os deputados de suas faculdades legislativas.
A decisão da Suprema Corte venezuelana ainda declarou legal que os magistrados do tribunal assumam as funções do parlamento.
No documento, o Itamaraty considera a medida como “um claro rompimento da ordem constitucional”.
“O pleno respeito ao princípio da independência dos Poderes é elemento essencial à democracia. As decisões do TSJ violam esse princípio e alimentam a radicalização política no país”,
diz trecho da nota do Itamaraty.
Diante do agravamento da crise política na Venezuela, o Itamaraty conclamou “ponderação” a todos dos atores políticos do país vizinho e cobrou do governo do presidente Nicolás Maduro ações para o reestabelecimento da ordem.
“Reiteramos que o diálogo efetivo e de boa fé constitui a solução mais adequada para a restauração da normalidade institucional da Venezuela. Destacamos que a responsabilidade primária de inverter o rumo da crise cabe hoje ao próprio governo venezuelano."
O Itamaraty afirma ainda que a diplomacia brasileira está examinando a situação na Venezuela com os demais países do bloco regional.
Crise
Com funções equivalentes ao STF Supremo Tribunal Federal brasileiro, o TSJ publicou ontem uma sentença na qual destituiu os deputados de suas faculdades legislativas e declarou legal que os magistrados do tribunal assumissem funções dos parlamentares.
Segundo os juízes, que são alinhados ao presidente Nicolás Maduro, enquanto persistir a situação de "desacato" e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, a Sala Constitucional do TSJ garantirá que as
"competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para velar pelo Estado de Direito".
Já a direção da Assembleia Nacional da Venezuela qualificou de golpe de Estado a decisão do Tribunal.
"Temos que chamar isso de maneira clara. Isso não tem outro nome que não golpe de Estado e ditadura. Na Venezuela não há Constituição, hoje Nicolás Maduro tem todo o poder que de maneira ilegal lhe outorgou a Sala Constitucional do TSJ",
disse o líder da Assembleia, o opositor Julio Borges, que acusou o presidente de haver ordenado a sentença do tribunal
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