Será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta 5ª feira, o projeto de lei que modifica a Lei nº 12.351, de 2010, para retirar a exclusividade da Petrobras nos blocos de exploração contratados sob regime de partilha de produção
A votação do projeto de Lei que altera as regras do exploração do pré-sal foi adiada para 5ª feira, 07.07, pela manhã.
O adiamento foi uma condição para que partidos da oposição encerrassem a obstrução das votações no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta 4ª feira, 06.07.
Mais cedo, a comissão especial que analisa a matéria chegou a iniciar a discussão do relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) sobre o Projeto de Lei 4567/16, que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar da extração de petróleo da camada pré-sal.
O debate na comissão foi suspenso em razão da ordem do dia. Entretanto, o presidente da comissão deputado, Lelo Coimbra (PMDB-ES), disse que retornaria em seguida. A iniciativa motivou a retomada da obstrução por parte da oposição.
O acordo no plenário ocorreu logo após o governo ter pedido a votação da urgência do projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados. Pelo entendimento, a oposição retirou a obstrução e se comprometeu a votar um projeto que prevê o julgamento dos militares pela Justiça Militar no caso de crimes contra civis por ocasião de eventos de garantia da lei e da ordem.
O governo considerava a matéria importante para garantir esse foro de julgamento para aqueles que trabalharão na segurança da Olimpíada. A alteração vale até 31 de dezembro de 2016. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado
Pré-sal
O projeto que altera as regras do pré-sal tem causado divergências entre deputados da oposição e do governo. A proposta modifica a Lei nº 12.351, de 2010, para eliminar a exigência de que a Petrobras seja a operadora exclusiva dos blocos contratados sob regime de partilha de produção.
“Em lugar disso, estabelece que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser a operadora dos blocos a serem contratados sob regime de partilha de produção”,
informou o parecer.
A lei atual determina que a Petrobras será a operadora de todos os blocos do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Isso significa que quem vencer os leilões deverá constituir, juntamente com a estatal, um consórcio para exploração do bloco licitado. Nesse consórcio, a lei estabelece que a estatal terá participação mínima de 30%.
Queda dos Investimentos, a alegação
Um dos motivos para alteração na lei foi a queda de investimentos para a extração no pré-sal por parte da Petrobras. A mudança na legislação é criticada por alguns parlamentares. Segundo o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), a intenção é retirar a empresa do processo de produção do Pré-Sal. Rocha apresentou voto em separado pedindo a rejeição da proposta.
No voto, o deputado argumentou que os riscos e custos de extração no pré-sal vêm caindo significativamente, de modo que não justificaria mudar a legislação para atrair empresas estrangeiras.
“Se não fosse suficiente o argumento acima apontado no sentido de obrigação de participação da Petrobras em todos os consórcios, sua permanência contribui de maneira decisiva para o sistema de controle brasileiro no processo de exploração feito por estrangeiros.”
Para o deputado, a ausência da Petrobras no processo de exploração não permitiria ao governo “aferir se a exploração de fato realizada por transnacionais estrangeiras será o correto ou se inferior ao comunicado ao governo brasileiro”, acrescentou.
Em seu parecer, Aleluia negou que a lei queria mudar o regime de partilha de produção. Segundo ele, o projeto propõe,
“tão-somente, conferir à Petrobras a preferência para ser operadora de bloco a ser contratado sob o regime de partilha de produção e assegurar que, caso a empresa exerça esse direito de preferência, será sua participação de, no mínimo, 30% no consórcio de empresas” que pretendam produzir na região do pré-sal".
Para o relator, no cenário em que a empresa está no centro das investigações da Operação Lava Jato, envolvendo corrupção, pagamento de propina e lavagem de dinheiro, a Petrobras não tem capacidade financeira para atuar como operadora exclusiva.
Após registrar prejuízo líquido de R$ 34,8 bilhões em 2015 e ver sua dívida bruta atingir R$ 450 bilhões no primeiro trimestre do ano, a estatal anunciou este ano uma redução de 24,5% nos investimentos previstos para o período 2015-2019.
De acordo com Weverton Rocha, apesar dos escândalos de corrução terem reduzido momentaneamente o acesso ao crédito internacional, a empresa mostrou que está em recuperação econômica após a divulgação dos balanços pós-escândalos.
“A plena recuperação da empresa se dará ao longo do tempo, porquanto o ativo da empresa é robusto e sua capacidade de extração é significativa. Então, atribuir a dificuldade da empresa em angariar recursos no estrangeiro é justificativa simplória e incorreta. Tal pensamento é contrário aos interesses do País”,
concluiu o deputado.
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