Governo entrega mais explicações ao TCU sobre contas de 2014
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou na tarde de desta 6ª feira, 11.09, ao ministro do TCU Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, relator do processo no tribunal, a segunda parte da defesa do governo sobre as contas de 2014.
Foram mais de 1 mil páginas respondendo aos questionamentos do Ministério Público junto ao TCU sobre cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e não tinham autorização do Congresso Nacional.
Os cinco decretos, segundo o Ministério Público junto ao TCU, envolvem a liberação de R$ 26 bilhões e foram assinados sem observar o contingenciamento necessário. Adams voltou a defender a legalidade da prática.
“Não houve irregularidade porque a gente entendia que não era irregular. Não pode agora dizer que é irregular. Pode dizer que a sistemática tem que ser mudada, e isso concordamos. Tem que ser mudada para o futuro”,
disse Adams ao entregar os documentos.
Adams disse ainda que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos decretos.
“As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento. Então, não há violação da LRF nesse sentido”.
Nardes recebeu as explicações de Adams e não deu prazo para emitir um parecer. O ministro disse que há urgência no desfecho da questão. Por outro lado, frisou que a análise da área técnica do tribunal deve ser feita “com cuidado”.
“Recebi um calhamaço bastante volumoso e vamos ter uma análise puramente técnica. A urgência se requer até porque o país precisa definir essa situação. É um trabalho importante que seja feito com muito cuidado. O que queremos é estabelecer para a nação a transparência nas contas”.
Em julho, Adams já havia ido ao TCU para entregar a defesa do governo a respeito do atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria operação de crédito.
Após o TCU questionar o governo sobre atrasos nos repasses, o Ministério Público de Contas apontou outras dúvidas nas contas de 2014. Com isso, a análise do TCU se dá sobre um total de R$ 104 bilhões.
Além dos R$ 26 bilhões referentes aos decretos, são R$ 40 bilhões referentes aos atrasos nos repasses e R$ 38 bilhões sobre contingenciamentos liberados sem antes pedir autorização ao Congresso Nacional.'
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