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Economia e Finanças

Quarta-Feira, Dia 05 de Agosto de 2015 as 14:08:08

TRATORES - DILMA sanciona lei que libera do emplacamento

Mas veta a isenção do seguro obrigatório DPVAT

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.154/15, originária da Medida Provisória MP 673, que dispensa licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas como tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores.

O texto também impede a cobrança futura de IPVA e outras taxas sobre o maquinário, de modo que os veículos sejam cadastrados com registro único a partir de 2016, sem qualquer cobrança de impostos ou taxas.

A nova exigência de registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

O cadastro ficará a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), disponível para acesso pelos órgãos estaduais de trânsito (Detrans).

Além disso, os proprietários de tratores e máquinas agrícolas devem recolher o Seguro Obrigatório de DPVAT Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. A isenção do seguro havia sido incluída na MP durante tramitação no Congresso Nacional, mas foi vetada pela presidente Dilma.

O texto também aplica aos operadores destes maquinários a mesma jornada diária de trabalho dos motoristas profissionais, de oito horas, prorrogáveis por mais duas (extraordinárias) ou quatro (acordo ou convenção coletiva).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última feira, 31.07.

Fonte: Agrolink

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