Política

22 de Maio de 2015 as 06:05:45

IDONEIDADE DE EMPRESAS - STF julga TCU competente para declarar idoneidade

STF confirma competência do TCU para declarar inidoneidade de empresas

O STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira, 21.05, que o TCU Tribunal de Contas da União tem competência para declarar a inidoneidade de empresas para contratar com a administração pública.

O plenário entendeu que o Artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que prevê a declaração de inidoneidade, é constitucional.

A competência foi questionada por uma empresa de informática que foi impedida pelo tribunal, por cinco anos, de firmar contratos com o governo. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a Constituição deu poderes ao TCU para fiscalizar e reprimir fraudes que envolvem recursos públicos.

A constitucionalidade da lei do TCU já foi confirmada pelo Supremo em julgamentos anteriores.

Fonte: Agência Brasil

Indique a um amigo Imprimir Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO

Outras notícias.
	09/05/2024 FOLHA DE PAGAMENTO de 17 Setores será Reonerada a partir de 2025


	04/05/2024 ELEIÇÕES 2024 - Prazo para emitir e regularizar Título de Eleitor termina dia 8


	04/05/2024 LULA sanciona Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil


	04/05/2024 CONCURSO UNIFICADO adiado no País pelo Governo por causa de Chuvas no RS


	27/04/2024 JOÃO CÂNDIDO, Comandante Negro, Herói da Pátria refutado pela Marinha


	26/04/2024 Senado recorre ao STF para manter DESONERAÇÃO da Folha de Pagamentos


	26/04/2024 24 MILHÕES de Pessoas deixaram de passar fome no Brasil


	25/04/2024 VITÓRIA DO GOVERNO - Adiada a Sessão do Congresso sobre Vetos Presidenciais


	23/04/2024 LULA; “Não há divergência que não possa ser superada"


	16/04/2024 CNJ determina afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava jato