Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Economia e Finanças

Quarta-Feira, Dia 13 de Março de 2013 as 20:03:45



FISCO tem 5 anos para cobrar empresa excluÍda do REFIS

 

Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
 
A adesão ao REFIS não suspende o prazo de prescrição da dívida
 
O STJ Superior Tribunal de Justiça definiu este mês que a Fazenda Nacional tem cinco anos para cobrar contribuintes excluídos de parcelamentos federais.
 
A matéria foi analisada pela 1ª e 2ª turmas do STJ e o entendimento dos ministros foi de que a adesão a um programa federal interrompe, porém não suspende, o prazo de prescrição. Não houve, no entanto, consenso quanto ao início do prazo para o inadimplemento ou a exclusão do contribuinte.
 
A discórdia entre ministros está na aplicação do prazo de prescrição. Em um dos recur sos da Fazenda Nacional, a 2ª Turma entendeu que o REFIS é causa de interrupção da prescrição, pois representa confissão extrajudicial do débito, e que o prazo prescricional somente pode ser reiniciado com a publicação do ato de exclusão do Refis, e não do fato gerador.
 
Em 2010, a 1ª Turma entendeu, em caso relativo a outro contribuinte excluído Refis, que o prazo voltaria a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento.
 
Mais de 85% dos contribuintes foram expulsos do REFIS Programa de Recuperação Fiscal, instituído em 2000. A exclusão do Parcelamento Especial (Paes), de 2003, chega a 63%; do Programa Excepcional, de 2006, a 65%; e do Refis da Crise, de 2009, é de 55%.
 
 

 

Fonte: Fonte: Valor Econômico, apud Informativo ZLOTI




Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO
  Outras notícias.
29/08/2012
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Estimativa de déficit de R$38 bilhões até o final de 2012.
 
28/08/2012
BANCOS - Dados Contábeis desvelados pelo DIEESE nas Negociações salariais em curso
 
28/08/2012
BB & CAIXA - R$ 64 bi em crédito na economia no 2º trimestre/2012
 
28/08/2012
MANIPULAÇÃO DE JUROS - Acordos judiciais bilionários nos EUA
 
FISCO - EFD Contribuições, obrigatoriedade para empresas de lucro presumido e arbitrado 27/08/2012
FISCO - EFD Contribuições, obrigatoriedade para empresas de lucro presumido e arbitrado
 
COMENTÁRIO ECONÔMICO BOVESPA - Semana de 20 a 24.08.2012; da SPARTA Investimentos 24/08/2012
COMENTÁRIO ECONÔMICO BOVESPA - Semana de 20 a 24.08.2012; da SPARTA Investimentos
 
BB - Nova estratégia em cartões Ourocard: liberação de crédito para o agronegócio 24/08/2012
BB - Nova estratégia em cartões Ourocard: liberação de crédito para o agronegócio
 
ETANOL - BUNGE acena com novos investimentos e sugere mudanças na política de preços do etanol 24/08/2012
ETANOL - BUNGE acena com novos investimentos e sugere mudanças na política de preços do etanol
 
FISCO - Receita Federal lança versão nova do CNPJ 23/08/2012
FISCO - Receita Federal lança versão nova do CNPJ
 
BB Giro 13º Salário - Linha de crédito também alcança Franquias sob condições atraentes 23/08/2012
BB Giro 13º Salário - Linha de crédito também alcança Franquias sob condições atraentes
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites