Aprovada a elevação para 20% da alíquota da CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
O plenário do Senado aprovou nesta 3ª feira, 15.09, a MP 675/2015 que aumenta de 15% para 20% a alíquota da CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido dos bancos e de outras instituições financeiras.
A nova alíquota de 20% será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito. Para as cooperativas de crédito, a alíquota será de 17%.
Os senadores também aprovaram a MP 674/2015, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para atender a despesas de três ministérios: Denvolvimento Agrário, Defesa e Integração Nacional.
Incentivo às Exportações
Essas duas MPs estavam trancandando a pauta do Senado. Na sequência, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.455/2015, que objetiva incentivar as exportações e prevê ajuda financeira aos estados e municípios, referente às desonerações previstas no Fundo de Exportações (FEX), em 2014. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
O montante de recursos do fundo soma R$ 1,95 bilhão e, pela proposta, deve ser pago, ainda em 2015, em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada, sendo R$ 365,63 milhões para os estados e R$ 121,88 milhões para os municípios.
O valor será distribuído entre os entes da Federação de forma proporcional a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do Distrito federal (DF). Do valor destinado a cada estado, 75% irão diretamente para os cofres estaduais e 25% para os municípios.
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