O governo conseguiu nesta 3ª feira, 12.05, mais uma vitória nas medidas do chamado ajuste fiscal com a aprovação da Medida Provisória (MP) 663/14, que abre crédito de R$ 50 bilhões para o BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .
A MP altera a Lei 12.096 de 2009 que autoriza a União a subvenção econômica na modalidade de equalização de taxa de juros para o BNDES e para a FINEP Financiadora de Estudos e Projetos em determinadas operações de financiamento, especialmente as de inovação tecnológica.
Os incentivos financeiros foram instituídos pela Lei para conter a estagnação da renda e do emprego domésticos no cenário da crise econômica de 2008.
Limite da Equalização de Taxas de Juros: R$ 452 bilhões
A proposta altera também o limite de autorização de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões para a União
"conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015".
O governo conseguiu aprovar o texto do relator da MP, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), na comissão mista que analisou a medida. Das 48 emendas apresentadas, os deputados aprovaram duas: uma acatada pelo relator foi proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) que torna obrigatória a divulgação bimestral de informações na internet sobre os impactos fiscais das operações do Tesouro com o BNDES e os valores inscritos em restos a pagar nas taxas de equalização de juros.
30% para Norte e Nordeste
A outra emenda aprovada é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que destina o mínimo de 30% dos recursos concedidos pelo BNDES, a taxa subsidiadas, para tomadores das regiões Norte e Nordeste. O governo era contra, mas foi vencido. O texto vai agora para apreciação do Senado.
Promessas de Campanha
Com a aprovação da MP, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha encerrou as votações do dia. Além da MP 663/14, estava prevista a votação de duas PECs: a do Plano de Metas, que obriga o Executivo municipal, estadual e federal a elaborar e cumprir as metas estabelecidas com base nas promessas de campanha eleitoral, e a PEC 209/12 que trata da admissibilidade de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre decisão de tribunais inferiores.
“Até em virtude de a gente fazer votação nominal, eu não vou votar mais nenhuma matéria depois da MP. Não tem sentido cansar o Plenário para uma matéria que não é urgente. Vamos cansar no que for a urgência”,
disse Cunha.
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