Editorial
Socialização de Prejuizos Privados e Privatização de Lucros Públicos
As distribuidoras privadas de combustíveis pleiteiam, neste momento, que a Petrobras adquira combustíveis no mercado externo e os venda a preço favorecido às distribuidoras privadas, para que estas possam atender a demanda que não mais atendem e colocam em risco o abastecimento de combustíveis no próximo mês de novembro.
A pretenção das distribuidoras de combustíveis -- a socialização sem cabimento de prejuízos privados -- deriva de (1) seu diagnóstico de que os preços internacionais de gasolina e óleo díesel estão muito elevados no mercado internacional, que (2) a transposição desses preços mais elevados aos preços de combustíveis no mercado interno não pode ser feita e, porisso, (3) em prol de sua rentabilidade, (4) não mais querem arcar com a importação de combustíveis, (5) devendo a Petrobras fazê-lo em seu lugar. Uma proposta indecorosa que escancara o descompromisso do setor petroleiro privado com exigências do segmento e sua incapacidade de captaneá-lo, contrariando a retórica privatista inconsequente e desvairada que assola o País, desmonta a Petrobras e destroi a economia brasileira.
A Petrobras, por sua vez, afirma ter elevado sua produção nos últimos meses, de modo a cobrir a lacuna deixada pelas distribuidoras privadas até atingir, nste outubro, 90% de sua capacidade produtiva instalada.
Este número já esteve por volta de até 65%, oferecendo deliberadamente espaço à importação de combustíveis a distribuidoras privadas, quando a presidência da Petrobras era exercida por Roberto Castelo Branco, ultra-liberal recém-convertido, firmemente devotado à tarefa de desmonte das refinarias da Petrobras, talvez para vendê-las a preço vil, tal como o fez no caso da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, negociada por apenas US$ 1,65 Bilhão, na 2ª feira, 08.02.2021. Enquanto sua avaliação apontava preço entre US$ 3 BI a US$ 4 BI, segundo o INEP Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Cabe destacar que o posicionamento das distribuidoras de combustíveis configura como algo ainda importante nos dias atuais o reconhecimento do papel estrategico da Petrobras no segmento de energia.
Esse papel estratégico e regulatório da Empresa foi algo combatido desde antes do golpe de estado de 2016 pelas forças políticas ultra-liberais e internacionalistas que patrocinaram aquele golpe de estado e lutaram para o desmonte da Petrobras, para colher seus cacos e faturar no mercado brasileiro.
Desde então, esse desmonte tem ocorrido por meio da venda de suas refinarias ao setor privado, da venda de toda a gigantesca rede de postos de combustíveis da Petrobras Distribuidora, da venda de suas unidades produtoras de adubos, da venda a preço vil de suas plataformas de petróleo, bem como pela imposição, pelo mercado financeiro, de uma planilha estúpida de cálculo dos preços de combustíveis que os tem equiparado preços no mercado interno aos preços internacionais, com graves efeitos inflacionários e na inviabilização da atividade econômica no País.
Essa tem sido uma estratégia safada do mercado financeiro para proporcionar, exclusivamente aos acionistas da Petrobras, resultados não derivados de sua atividade produtiva, mas provenientes da venda de seus ativos ao empresariado de rapina de bens públicos.
Ocorre que consumidores e caminhoneiros insubordinam-se a comprar gasolina e diesel a preços especulativos. E a imposição de preços ainda maiores, ora alegados pelas distribuidoras privadas, em um panorama de redução da demanda de combustíveis causada pela menor exigência de transporte de trabalhadores e escolares nas cidades, trazida pela pandemia, redefiniram para menor a dimensão do mercado consumidor de combustíveis.
Como as empresas distribuidoras privadas buscam manter sua rentabilidade, pleiteiam suporte de suas margens elevadas a ser oferecido pela Petrobras, que, atualmente, não opera como empresa pública, algo que efetivamente é, mas sim como empresa privada.
O reconhecimento do caráter estratégico da Petrobras exige que ela volte a operar como empresa pública e que volte a ter, como no passado, a sua própria rede de distribuição. Isso lhe permitiria voltar a orientar o mercado consumidor em torno de preços não ditados pelo mercado internacional, mas consentâneos com os custos de extração de petróleo no Brasil e da produção dos combustíveis em suas próprias refinarias. Nada de equiparação aos preços internacionais, resultantes da manipulação realizada por grandes investidores biliardários, em contratos negociados em bolsas de mercadorias.
O projeto de entrega das refinarias brasileiras à Exxon e à Shell -- inescrupuloso e contraditório a tudo o que foi construído sabiamente em teoria econômica -- somente pode interessar a um bando de liberalóides internacionalistas, brasileiros e estrangeiros, e aos usurpadores integrantes do mercado financeiro, aos corruptos e àqueles que buscam colocar o País de joelhos perante o mercado financeiro e às grandes potencias imperiais, para colher para si, sob a retórica estúpida de pretenso "respeito a leis de mercado", as migalhas destinadas aos vendilhões e traidores da Pátria.
"Retórica Estúpida" porque é oligopolística a configuração do mercado de petróleo, no qual os preços são definidos a partir do poder e do controle do mercado, por especulação e por aspectos políticos e geo-políticos, nada parecido com o mercado dito de Concorrência Perfeita, em que se propagandeia o ideário, longe da realidade, de "preço justo" resultante do equilibrio entre oferta e da demanda, pretensamente natural e sem interferências de grandes negociantes, bobagem que é pressuposto das análises de jornalistas econômicos da grande mídia vendida ao mercado financeiro, apregoada pelo ThinkTank carioca Casa das Garças, sob o abrigo de conselho de adminsitração do Itaú e dos demais grandes bancos privados.
A maior amplitude de negócios da Petrobras lhe permitiria operar de modo consentâneo com o perfil do mercado brasileiro e, principalmente, de maneira a deixar de impulsionar a inflação geral dos preços, crescente desde 14.10.2016, quando nova política de preços de diesel e gasolina foi implantada na gestão Pedro Parente, no governo Michel Temer, insuportavelmente para o consumidor e insustentávelmente para a estabilidade econômica e crescimento do País.
A Petrobras deve abandonar o projeto de venda de suas refinarias e deve retomar a construção de novas refinarias para atender a demanda de combustíveis pelo mercado interno e, também, para exportação.
Isso, evidentemente, não impede a ANP Agência Nacional de Petróleo de forjar as bases para a recepção de investimentos por empresas internacionais em construir novas refinarias no Brasil, notadamente e compulsoriamente (porque não ?) àquelas petroleiras que já operam no Pré-Sal brasileiro.
É condição si ne qua non para que a Petrobras volte a ter papel regulador dos preços dos combustíveis, que Empresa retome para si a rede de distribuição de etanol, gasolina e diesel. E também que se articule para a venda de energia para automoveis elétricos. Pois, somente a maior amplitude de seus negócios irá favorecer o desempenho de papel regulatório nos preços do mercado de combustíveis.
Além disso, a despeito das críticas superficiais e oportunistas de liberais e ultra-liberais que alegaram endividamento elevado e a pretensa necessidade de venda de ativos para redução do endividamento, a Petrobras deve parar de vender seus ativos no Pré-Sal. Sua desnacionalização é um atentado à economia do País e devem ser criminalizados os responsáveis por esse desvario anti-nacional e anti-povo brasileiro.
Ninguem deu procuração aos presidentes da Petrobras, a Paulo Guedes e a Bolsonaro para torrar o patrímônio público. O nome disso é alta traição e os responsáveis devem enfrentar os tribunais.
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