Comissão da Reforma Política no Senado envia mais três projetos ao plenário
A Comissão Especial da Reforma Política no Senado enviou na 3ª feira 07.07 ao plenário mais três projetos sobre o assunto para votação. O primeiro estabelece uma cláusula de desempenho para tempo de TV e rádio em propagandas partidárias nacionais fora do período eleitoral. Os partidos precisarão eleger pelo menos um parlamentar próprio – não eleito com ajuda da coligação partidária – para ter direito a programa em cadeia de rádio e televisão.
Assim, a legenda que tiver elegido de um a quatro parlamentares terá direito a 2 minutos de propaganda partidária e mais 4 minutos para serem divididos nas inserções de 30 segundos a 1 minuto em rede nacional. Os partidos que tiverem elegido de cinco a dez deputados federais, terão direito a 5 minutos de propaganda eleitoral e mais 10 minutos para as inserções em cadeia de rádio e TV.
Para os partidos que alcançarem a eleição de mais de dez deputados federais, serão concedidos 10 minutos de propaganda eleitoral e mais 20 minutos para serem distribuídos nas inserções de 30 segundo a 1 minuto. Foi acatada emenda do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) para permitir que a direção nacional do partido decida se a inserção em rádio e TV da propaganda política terá caráter regional ou nacional.
A segunda proposta estabelece que, para terem direito ao tempo de rádio e televisão, os partidos deverão ter diretórios permanentes em 10% dos municípios e em mais da metade dos estados até 2018 e em 20% dos municípios e em dois terços dos estados até 2022. As mesmas regras valerão para o acesso aos recursos do Fundo Partidário e foram definidas também acatando sugestão do líder democrata.
A última matéria aprovada pela comissão e enviada ao plenário, estabelece que o TSE Tribunal Superior Eleitoral convoque novas eleições quando houver cassação por crime eleitoral, depois que a sentença tiver transitado em julgado. As novas eleições diretas não ocorrerão somente se faltarem menos de seis meses para novo pleito. Nesse caso, haverá eleições indiretas.
Também nesse projeto, foi acatada emenda de Caiado para desobrigar candidato que motive uma ação por abuso eleitoral a arcar com os custos de nova eleição quando houver anulação do pleito. A obrigação foi criada por uma resolução do TSE em convênio com a Advocacia-Geral da União, mas o senador alegou que ela recai apenas sobre os prefeitos de pequenos municípios.
“Eu acho que temos que acabar com essa questão de discussão na Justiça da eleição e prevalecer a vontade popular. Se alguém eleito for cassado efetivamente, nessa nova regra, haverá nova eleição e a população vai decidir. E o tribunal também terá mais cuidado, porque hoje se cassa por qualquer coisa”,
alegou o relator.
Na semana passada, a comissão tinha aprovado e enviado ao plenário o primeiro projeto. O objetivo é concluir a análise das 11 proposições elencadas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), antes do recesso legislativo, que começará no dia 18 de julho.
Não há ainda data para votação dos projetos no plenário do Senado, mas o relator tem negociado os textos com o relator da reforma política na Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que eles possam ser aprovados com celeridade nas duas Casas. O objetivo é que o máximo de proposições possível esteja valendo para as eleições municipais do ano que vem e, para isso, elas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até setembro deste ano.
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