Decisão sobre indexador de dívida cabe ao Congresso, dizem Renan e Cunha
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disseram nesta 2ª feira, 26.03, em São Paulo, que o governo deve cumprir o que foi definido pelo Congresso Nacional sobre o indexador de correção da dívida dos estados e municípios. Segundo eles, o Congresso terá a palavra final sobre a questão.
Cunha e Renan contestaram o entendimento manifestado em 25.03, pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, de que o momento de definição sobre o indexador de correção da dívida dos estados e municípios cabe à União. O presidente do Senado, no entanto, tem outro entendimento.
“A primeira resposta que queremos saber é se o governo pode deixar de regulamentar uma decisão do Congresso, uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional”,
indagou. De acordo com Renan, o STF Supremo Tribunal Federal poderá ser acionado para definir a constitucionalidade da lei.
“O controle da constitucionalidade cabe ao Supremo. Mas votamos nas duas Casas [Câmara e Senado] uma lei que manda trocar o indexador. E o governo tem um prazo para regulamentá-la, mas para regulamentá-la. O governo não pode deixar de regulamentar a lei, porque a última palavra do processo legislativo é do Parlamento. Quando o Executivo não faz a sua parte, suplementarmente o Parlamento vai ter que fazer”,
disse.
Em 25.03, após conversar com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o presidente do Senado decidiu adiar em uma semana a votação do projeto que obriga o governo a regulamentar em 30 dias a troca do indexador das dívidas.
Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o adiamento da votação não muda nada. Segundo ele, o governo vai ter que cumprir o que foi determinado pelo Congresso.
“Isso não muda o processo. O processo, eles [governo] têm que cumprir. Se eles fizerem algum tipo de acordo, não quer dizer que não tenham que cumprir ou que não tenham a obrigatoriedade de cumprir”,
afirmou.
Sobre a possibilidade do STF arbitrar sobre a questão, Cunha entende que o Legislativo fez uma lei que o Executivo tem que cumprir, pois, de acordo com o presidente da Câmara,
“cabe ao Poder Judiciário julgar aquele que não cumpre a lei, não o que faz a lei”.
Na avaliação de Eduardo Cunha, o que o governo está fazendo é “uma quebra de contrato” e também passando uma mensagem errada ao mercado.
“Respeitar contratos é condição sine qua non que você tem para se ter segurança jurídica para atrair de investidores. Na prática, o governo está quebrando contratos mesmo dizendo que isso possa ter aumento de despesa com a redução de receita, já que essa redução estava prevista quando teve a sanção em novembro”.
Cunha também comentou o projeto de fusão de partidos cujo veto da presidenta da República poderia favorecer a criação do Partido Liberal (PL), que, na avaliação de Renan Calheiros,
"distorce o quadro partidário". “Tudo na vida é uma questão política e estamos vivendo uma crise política. Obviamente que esse partido existindo, sendo protocolado, podendo ser criado, abalou um pouco, quebrou um pouco o cristal de confiança. Isso será recuperado, até porque esse partido não será criado, porque o PMDB vai ingressar no Poder Judiciário e vai fazer de tudo para impedir a criação desse partido. Mas nós, PMDB, com o governo, temos que aos poucos recuperar a relação que tinha antes que foi, de certa forma, abalada por esses movimentos políticos”,
afirmou o presidente da Cânara.
Cunha ressaltou que o seu partido não se sentiu traído com essa questão, mas que, segundo ele, não considerou correto esse processo.
“De certa forma foi a utilização da máquina do governo para criar um partido que tem um intuito claro de atentar contra o PMDB”.
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