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Política

Quarta-Feira, Dia 22 de Março de 2017 as 23:03:00



MEIRELLES articula técnicidade jurídica para mascarar falta de apoio à Reforma da Previdência

Autonomia levou governo a tirar servidores estaduais da PEC da Previdência
 
 
A possibilidade de quebra de autonomia dos estados fez o governo excluir os servidores públicos estaduais da reforma da Previdência, disse nesta 4ª feira, 22.03, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
 
Segundo ele, juristas estavam questionando se a fixação de idade mínima de aposentadoria e de tempo de contribuição para os servidores dos estados feriria o pacto federativo.
 
“O governo tomou decisão de focar o seu trabalho e esforço naquilo que é responsabildiade direta da União, que é o Orçamento Federal. Existem questões de autonomia federativa. Alguns juristas estavam questionando seriamente inclusive a federalização, por meio da Constituição, de medidas que afetam servidores estaduais”,
 
explicou Meirelles.
 
De acordo com o ministro, existia a possibilidade de a inclusão dos servidores estaduais gerar uma onda de processos judiciais após a aprovação da reforma.
 
“É uma questão de ordem constitucional, de autonomia federativa. Não queríamos arriscar a judicialização do processo, à medida que se começasse a questionar toda a reforma da Previdência. Visando à clareza legal e decisória, decidiu-se separar as duas questões. As estaduais serão tratadas pelos estados”,
 
concluiu Meirelles.

Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de Capa da Redação JF.




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