Judicialização da proposta de reforma da Previdência é normal, diz secretário
O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse nesta 2ª feira, 20.02, que é “normal” ocorrer a judicialização da PEC Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da reforma da Previdência.
Na sua opinião, nem todos os questionamentos à proposta serão analisados no STF Supremo Tribunal Federal.
“Parar tudo no Supremo, não. Agora, judicialização é normal aparecer. Já temos medidas nesse estilo e temos respondido. Julgamos que não venha a ocorrer problema a respeito disso [judicialização]. Agora, naturalmente que, dentro do ambiente democrático, faz parte tanto a discussão no Legislativo como percepções do Judiciário”,
afirmou Caetano, após palestra na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.
O secretário informou que há estudos atuariais, que embasam a reforma previdenciária proposta pelo governo, que serão apresentados ao STF.
“Naturalmente que há estudos para isso [atuariais] e vamos responder ao Supremo nos prazos que foram definidos”.
O ministro do Supremo Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prestem informações sobre a PEC 287. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.
A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras.
O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.
Tramitação no Congresso
O secretário da Previdência reconheceu que a proposta do governo poderá ser alterada durante a tramitação no Congresso.
“O Congresso é soberano tanto no que diz respeito à velocidade da tramitação quanto o que fica mantido ou não”, afirmou. “O governo pretende se manter o mais fiel possível à proposta original”.
Segundo ele, é normal que emendas à PEC sejam apresentadas.
“Vamos fazer uma análise disso [emendas] para ver o que se faz, de modo a se conseguir alcançar um equilíbrio entre o que se propõe e o que mantém as contas equilibradas”
acrescentou.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o mérito da reforma da Previdência terá duas sessões nesta semana para discutir temas centrais da matéria.
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