Técnicos do Poder Legislativo Federal entraram com pedido de liminar no STF Superior Tribunal Federal. na semana passada, em que acusam o Poder Executivo de criar artificialmente subsidiárias da Petrobras para, com isso, burlar a proibição de o governo privatizar parte da estatal sem autorização dos parlamentares.
O pedido de liminar está sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.
O objetivo dos técnicos do Legislativo com a liminar no STF é barrar as privatizações da RIAM Refinaria Landulpho Alves e da REPAR Refinaria do Paraná, programadas ainda para 2020,. O governo Bolsonaro pretende privatizar oito refinarias até o fim de 2021.
O STF decidiu em 2019 que o governo poderia desfazer-se de subsidiárias por meio de vendas diretas, sem a necessidade de licitação. A corte, no entanto, estabeleceu que o Congresso precisa aprovar a venda da empresa-matriz, seja do negócio inteiro ou de partes dos ativos diretamente ligados ao negócio principal.
Os Ministérios da Economia e de Minas e Energia reagiram negativamente por meio de nota conjunta a esse pedido ao STF de bloqueio das operações de venda das refinarias de petróleo da Petrobras.
A alegação desses ministérios é de que tais vendas teriam amparo naquela mesma decisão do STF, de 2019, bem na deliberação favorável do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica àquelas vendas, por suposto aumento a concorrência no setor de petróleo.
Negócio Atrativo
As refinarias que a Petrobras se mobiliza para vender possuem capacidade de processamento de cerca de 1,1 milhão de barris de petróleo/dia, equivalmente a 50% da demanda brasileira por derivados.
A despeito do atual momento de excesso de capacidade mundial de produção de combustíveis, acionada pela Covid-19, a operação de venda das refinarias apresenta-se como potencialmente bastante atraente para o capital internacional, considerando-se não apenas a dimensão do mercado consumidor brasileiro, mas a garantia de suprimento de petróleo cru, a proximidade às refinarias e o baixo custo de retirada do óleo cru do Pré-sal e, ainda, o perfil moderno das refinarias que desde há alguns anos já produzem gasolina e diesel com baixos níveis de enxofre, atendendo demandas ambientais.
Estratégia do Governo
A venda das refinarias insere-se no quadro estratégico governamental de tornar mínimo o estado no Brasil, mas de principalmente criar oportunidades de negócios para empresas internacionais no País. Essa estratégia minimiza aspectos relevantes, tais como:
(a) produção e exportação de petróleo cru, em contrapartida à importação de derivados de petróleo;
(b) vulnerabilidade da Petrobras aos preços do óleo cru no mercado internacional;
(c) dependência do País da estratégia produtiva de empresas internacionais para o refino;
(d) limitações à produção nacional de combustíveis especiais, tais como aqueles utilizados em veículos lançadores de satélites e misseis inteligentes, que jamais seriam pesquisados, desenvolvidos e produzidos no País por empresas norte-americanas ou inglesas que vierem a adquirir as refinarias da Petrobras;
(e) o desinvestimento em refinarias brasileiras não implicaria em aumento de investimentos produtivos e da capacidade produtiva no Brasil.
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