Brasil garante privacidade na internet, diz Ministério das Comunicações
O Brasil tem legislação que garante os direitos e liberdades fundamentais, inclusive a privacidade, no ambiente virtual, informou o Ministério das Comunicações, diante da pesquisa da Anistia Internacional, divulgada em 17.03, que aponta os brasileiros e alemães como os povos mais preocupados com a vigilância na internet.
De acordo com o órgão, a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, busca garantir os direitos assegurados pelo Artigo 5º, Incisos 10 e 12 da Constituição, de privacidade e sigilo das comunicações, na rede mundial de computadores.
O assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil, Maurício Santoro, ressaltou que a aprovação do Marco Civil da Internet colocou o País na vanguarda das discussões sobre privacidade na rede.
“Com certeza o Marco Civil é de uma importância muito grande. Ele virou uma referência global para esse debate sobre direitos humanos e internet, e ele tem vários dos seus artigos tratando do tema da privacidade”.
Santoro citou como exemplo o caso dos vídeos íntimos, que, segundo ele, virou um problema grave, sobretudo quando há um término do relacionamento e o rapaz coloca um vídeo na rede para expor a ex-namorada.
“Hoje, pelo Marco Civil, essa moça poderia requisitar ao site todo esse material, toda essa informação, que pode ser retirada do ar. Antes não havia nada a respeito”,
disse.
A nota do ministério diz, também, que a regulamentação da lei ainda está sendo debatida com a sociedade civil, mas que o uso da internet no Brasil
“tem como premissa fundamental a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento”.
A pasta destaca ainda que o acesso à internet
“deve respeitar outros valores como a proteção da privacidade e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede”.
Sobre a possibilidade de monitoramento de cidadãos brasileiros pelos Estados Unidos, o Ministério das Comunicações diz que o governo condena o monitoramento e espionagem eletrônica
“realizadas por qualquer agente econômico ou político, seja governos nacionais ou empresas” e que tem “promovido ampla discussão internacional em torno da proteção à privacidade no ambiente digital”,
princípio defendido, inclusive, pela presidenta Dilma Rousseff no discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU Organização das Nações Unidas, em 2013.
O órgão informou que, após as denúncias de monitoramento em massa de dados de brasileiros pela agência norte americana de segurança (NSA), o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República coordena um grupo de órgãos brasileiros que trabalham para fortalecer a segurança da informação.
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