Após dois dias, relator entrega parecer favorável à PEC da Previdência
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da reforma da Previdência, entregou no início da tarde desta 5ª feira, 08.12, à CCJ Comissão de Constituição e Justiça seu parecer pela admissibilidade da PEC Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras da aposentadoria.
O parlamentar chegou a afirmar que entregaria o parecer ainda em 07.12, apenas cerca de 24 horas após a PEC ter sido enviada pelo governo ao Congresso, mas recuou e apresentou o relatório à CCJ nesta 5ª feira, com modificações.
O atraso, segundo o deputado, permitiu ajustar seu relatório a uma alteração de última hora na PEC. Em 07.12, o governo modificou a proposta original para que bombeiros e policiais militares estejam excluídos da reforma da Previdência, assim como os militares das Forças Armadas.
Antes, a PEC previa que os estados aprovassem leis de transição para que policiais militares e bombeiros passassem de suas previdências especiais para a comum. Agora, isso será tratado não pela PEC, mas em um projeto de lei separado a ser apresentado ao Congresso, disse o relator.
“É assim que indica a Constituição, por uma remissão por ato infraconstitucional, porque se não a Constituição fica muito prolixa”,
disse Moreira, ao justificar a retirada de bombeiros e policiais militares da PEC.
Militares têm direitos preservados
No caso dos membros das Forças Armadas, eles também tiveram preservados na nova versão da PEC o direito de acumular benefícios.
O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse estar confiante que o parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência será aprovado até a próxima quinta-feira (15), permitindo que a comissão especial para discutir o tema seja instalada ainda este ano.
“Até porque é a grande janela em que a sociedade poderá participar da reforma previdenciária. A CCJ dá só um parecer técnico sobre a constitucionalidade”, disse Serraglio.
Passo a passo
O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise da CCJ, que verifica se a mudança pode ser feita no texto constitucional. Pelo Regimento Interno da Câmara, após a aprovação da admissibilidade da PEC pela comissão e a formação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, a tramitação vai de 11 a 40 sessões.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a tramitação da PEC na comissão especial, será constituída uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja novamente debatida com a sociedade.
O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou na 2ª feira, 06.12, ao Congresso Nacional. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
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