O programa de interceptação de dados da NSA Agência de Segurança Nacional dos EUA é ilegal e viola o direito à privacidade, considerou nesta 5ª feira, 23.01, uma comissão independente nomeada pelo Congresso norte-americano.
Em um relatório que será apresentado nesta 5ª feira, o Painel de Supervisão das Liberdades Cívicas conclui que o programa incorre em várias ilegalidades e tem pouco ou nenhum valor para a luta contra o terrorismo.
Além de violar o direito à privacidade, o trabalho da NSA também foi considerado ineficaz. Conforme pode ser lido no documento de 238 páginas, o programa de interceptação de metadados (número, duração e localização, por exemplo) de chamadas telefônicas “mostrou ter um valor mínimo para proteger a nação do terrorismo”.
"Com base nas informações fornecidas ao painel, incluindo briefings classificados e documentação, não identificamos uma única situação envolvendo ameaça aos EUA em que o programa tenha tido efeitos concretos no resultado de uma investigação de contraterrorismo”,
informa o texto.
De acordo com a comissão, o programa, cuja existência foi revelada pelo ex-consultor contratado para prestar serviço à da NSA, Edward Snowden, não está autorizado pelo Patriot Act, a lei antiterrorismo aprovada após os atentados de 11 de setembro de 2001.
Segundo a avaliação dos membros do grupo, o programa viola as garantias constitucionais de liberdade de expressão e de proteção contra buscas injustificadas, além de não cumprir a legislação federal sobre privacidade.
“O Artigo 215 (do Patriot Act) não constitui base legal para apoiar esse programa, que envolve preocupações constitucionais relativamente às Primeira e Quarta Emendas, levanta riscos sérios à privacidade e às liberdades cívicas e apresenta apenas um valor limitado”,
informa o documento.
Para a comissão, as atividades da NSA ainda podem ter consequências debilitantes para o jornalismo, porque fontes em posição de dar informação decisiva sobre assuntos da atualidade podem ficar em silêncio, por receio de que os seus registros telefônicos sejam usados para investigar os contatos.
No relatório, entende-se que a NSA alarga a interpretação do que pode ser considerado relevante para uma investigação sobre terrorismo.
“O governo argumentou que, essencialmente, todos os registros telefônicos do país são relevantes para todas as investigações de contraterrorismo. Esse raciocínio implica que, se o governo desenvolver meios eficazes de pesquisar tudo para encontrar algo, então tudo se torna relevante para as suas investigações. A palavra ‘relevante’ passa a ser limitada apenas pela capacidade tecnológica do governo para recolher informação e a analisar eficazmente”.
A comissão de cinco elementos, criada em 2007 e cujos trabalhos começaram em 2012, está dividida em relação às conclusões.
“Não posso associar-me à análise ou às conclusões do painel de que o programa da NSA é ilegal”,
disse Rachel Brand, integrante do colegiado. Para ela, se os EUA forem alvo de um outro ataque terrorista em grande escala, a opinião pública vai recriminar os serviços de informações por não terem impedido.
Elisebeth Collins Cook, que também integra a comissão e discordou das conclusões, disse que o programa da NSA deve ser modificado, mas não acredita que lhe falte autorização legal ou que deva ser encerrado. Cook também discordou em relação à análise do painel acerca da eficácia do programa.
Na última 6ª -feira, 17.01, o presidente dos EUA, Barack Obama, anunciou mudanças nos serviços de inteligência do país. Segundo o presidente norte-americano, os serviços de informações não irão espionar rotineiramente países considerados aliados.
No entanto, mesmo enfatizando estreitas relações de confiança com líderes aliados, o presidente fez questão de não se desculpar por fazer “o que serviços de inteligência de qualquer outra nação faz”.
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