Governo poderá retirar urgência constitucional para votação de novas regras para mineração
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta 2ª feira, 05.08, que o governo poderá retirar a urgência constitucional do novo Código de Mineração, se o Congresso Nacional pedir mais tempo para debate.
O projeto de lei (PL 5.807/13) tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Lobão admitiu que o prazo de 90 dias é exíguo para análise na Câmara e no Senado.
“Isso [retirada da urgência] não foi decidido ainda, mas é uma hipótese. Se o Congresso Nacional pedir, a presidenta da República certamente examinará. É claro que terá que haver um compromisso das lideranças no sentido de uma votação apressada, ainda sem a urgência constitucional”.
O ministro lembrou que a urgência já foi retirada em outros casos, como no marco regulatório do pré-sal.
Lobão participa, na noite de hoje, de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado sobre o novo marco da mineração, que vai substituir as regras atuais, instituídas em 1967, para modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos. As novas regras foram anunciadas pelo governo no dia 18 de junho.
Unidos venceremos
O ministro pediu apoio do Congresso Nacional para aprovação da matéria, preservando seus pontos fundamentais e promovendo ajustes no que consensualmente julgar necessário.
“Vamos juntos destravar um dos setores mais importantes do País”,
disse ele.
Segundo o ministro, as novas regras vão melhorar o planejamento e a gestão do setor e o uso recursos minerais.
“Por causa de uma legislação ultrapassada, burocrática e centralizadora, o Brasil ainda não se beneficia adequadamente de suas riquezas minerais, que hoje respondem por apenas 4% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro, quando essa participação poderia ser muito mais expressiva.”
De acordo com a proposta do governo, a concessão será precedida de licitação ou chamada pública, com critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros e exigência de conteúdo local.
Desobstrução dos negócios Água e Adubos
Atualmente, as licenças para exploração são concedidas por meio de autorizações. A licitação está dispensada para a lavra de minérios para uso na construção civil, argilas destinadas à fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral e minérios empregados como corretivo de solo na agricultura.
A alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) terá teto máximo de 4%. As alíquotas serão específicas para cada bem mineral, definidas em regulamento.
A nova empresa do Estado, a PPSA
O ministro falou também sobre os nomes a serem indicados para ocupar dois lugares vagos na diretoria da ANEEL e para a diretoria da PPSA Pré-Sal Petróleo S.A., que irá gerenciar a exploração do petróleo do pré-sal.
Ele disse que vem discutindo o assunto com a presidenta Dilma Rousseff, que está "examinando essa situação".
Segundo Lobão, Dilma ainda não definiu os nomes, mas deve "enviá-los ao exame do Senado brevemente.”
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