Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

23 de Março de 2018 as 23:03:08



MP aciona o TJ-RJ contra lei aprovada pela ALERJ que limita Prisão Provisória a 180 dias



MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia
 
 
O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado.
 
A ação foi ajuizada nesta 6ª feira, 23.03, por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
 
De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo.
 
“O legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica”,
 
apontou o MP.
 
A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial.
 
A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de capa da RedaçãoJF





Indique a um amigo     Imprimir    Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


 Outras notícias.
18/09/2013
VIAGEM AOS EUA - Base aliada apoia adiamento da viagem de Dilma Roussef
 
17/09/2013
BUROCRACIA - Tempo de abertura de empresas poderá cair para 5 dias
 
16/09/2013
BRASIL SEM MISÉRIA - Mas 600 mil famílias inscritas em 2014
 
16/09/2013
GILBERTO CARVALHO - Convicção de ausência de recursos públicos no mensalão
 
16/09/2013
CNI - Representantes da Indústria viajam aos EUA em busca acordo de livre comércio
 
15/09/2013
MENSALÃO - Novo julgamento do mensalão pode ficar para 2014
 
MENSALÃO - Renovada possibilidade de novo julgamento 14/09/2013
MENSALÃO - Renovada possibilidade de novo julgamento
 
LUÍS GUSHIKEN morreu de câncer nesta 6ª feira 14/09/2013
LUÍS GUSHIKEN morreu de câncer nesta 6ª feira
 
12/09/2013
DEFESA - Câmara aprova Estratégia Nacional de Defesa
 
10/09/2013
CORRUPÇÃO - Polícia Federal investiga desvio de R$400 milhões
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites
JORNAL FRANQUIA - Todos os direitos reservados 2009