Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

23 de Março de 2018 as 23:03:08



MP aciona o TJ-RJ contra lei aprovada pela ALERJ que limita Prisão Provisória a 180 dias



MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia
 
 
O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado.
 
A ação foi ajuizada nesta 6ª feira, 23.03, por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
 
De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo.
 
“O legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica”,
 
apontou o MP.
 
A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial.
 
A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de capa da RedaçãoJF





Indique a um amigo     Imprimir    Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


 Outras notícias.
15/12/2013
CHUVAS NO RIO - 83 mil pessoas sob risco de desastre iminente
 
13/12/2013
IBOPE - Pesquisa revela melhor avaliação do governo Dilma
 
12/12/2013
TRANSPORTE PÚBLICO - IPEA propõe tarifa zero para 7,5 milhões de pessoas
 
10/12/2013
CARTEL DO METRO DE SP - Inquérito enviado ao STF
 
08/12/2013
MANDELA - Lula, Collor e Sarney embarcarão com Dilma na 2ª para os funerais
 
06/12/2013
NELSON MANDELA, - Luto oficial de 7 dias no Brasil
 
06/12/2013
DIREITOS HUMANOS - Fórum Mundial acontece em Brasília, de 10 a 13.12
 
05/12/2013
JOSÉ DIRCEU anunciou ter desistido do emprego no hotel Saint Peter
 
05/12/2013
AGÊNCIAS REGULADORAS não fazem dever de casa, afirma TCU
 
04/12/2013
ORÇAMENTO IMPOSITIVO - Votação da PEC 353/13 ficará para 2014
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites
JORNAL FRANQUIA - Todos os direitos reservados 2009