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Economia e Finanças

Terça-Feira, Dia 25 de Setembro de 2012 as 03:09:06



FISCO - Lei 12.715/2012 nomeia empresas que pagarão despesas previdenciárias com base na receita

 

Lei relaciona empresas que pagarão contribuições previdenciárias com base na receita
 
 
A Lei 12.715/2012, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (18), é uma conversão da Medida Provisória 563/2012 e faz parte do Plano Brasil Maior, que visa incentivar a inovação e produção industrial. Ela amplia a relação de setores que passarão a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal com base no faturamento.
 
Dentre outras, foram contempladas empresas que prestam serviços de transporte de passageiros por meio rodoviário, aéreo ou marítimo. Outras atividades marítimas como navegação de cabotagem ou de carga, além de apoio portuário também foram beneficiadas.
 
Em outros setores, destacam-se fábricas de brinquedo, de produção de cerâmica, mármores e pedras. Prestadores de serviços de manutenção e reparação de aeronaves também estão na lista, entre outros.

Fonte: Zloti Informativo & Blog Guia Tributário




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