Política

22 de Maio de 2015 as 06:05:45

IDONEIDADE DE EMPRESAS - STF julga TCU competente para declarar idoneidade

STF confirma competência do TCU para declarar inidoneidade de empresas

O STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira, 21.05, que o TCU Tribunal de Contas da União tem competência para declarar a inidoneidade de empresas para contratar com a administração pública.

O plenário entendeu que o Artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que prevê a declaração de inidoneidade, é constitucional.

A competência foi questionada por uma empresa de informática que foi impedida pelo tribunal, por cinco anos, de firmar contratos com o governo. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a Constituição deu poderes ao TCU para fiscalizar e reprimir fraudes que envolvem recursos públicos.

A constitucionalidade da lei do TCU já foi confirmada pelo Supremo em julgamentos anteriores.

Fonte: Agência Brasil

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