Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Justiça

11 de Outubro de 2017 as 15:10:42



HOMICÍDIO DOLOSO Aprovado na CCJ Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança

Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança é aprovado na CCJ
 
 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta 4ª feira, 11.10, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens.
 
O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), diz que o texto do Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão – outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo.
 
Segundo ele, como a legislação atual não fez essa ressalva, restam dúvidas quanto à atuação do Ministério Público, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação, “desde que presente o interesse público”.
 
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que ainda precisa ser examinado em plenário da Casa.

Fonte: AGENCIA BRASIL




Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO
  Outras notícias.
UBER-99 - STF reconhece vínculo de entregador de Aplicativo com Empresa 07/08/2024
UBER-99 - STF reconhece vínculo de entregador de Aplicativo com Empresa
 
VALE faz Acordo Judicial e deixa Processo sobre Caso Samarco no Reino Unido 13/07/2024
VALE faz Acordo Judicial e deixa Processo sobre Caso Samarco no Reino Unido
 
IBRAM busca no STF bloquear Ações Judiciais no Exterior referentes ao desastre ambiental de Mariana 28/07/2024
IBRAM busca no STF bloquear Ações Judiciais no Exterior referentes ao desastre ambiental de Mariana
 
PF liga Bolsonaro a esquema para desviar mais de R$ 6,8 Milhões 08/07/2024
PF liga Bolsonaro a esquema para desviar mais de R$ 6,8 Milhões
 
JOIAS SAUDITAS - PF entrega ao STF relatório que indicia Bolsonaro 05/07/2024
JOIAS SAUDITAS - PF entrega ao STF relatório que indicia Bolsonaro
 
Descriminalização do Porte de MACONHA começa a valer a partir desta 6ª feira 28/06/2024
Descriminalização do Porte de MACONHA começa a valer a partir desta 6ª feira
 
AMERICANAS - Ex-CEO é preso em Madri 28/06/2024
AMERICANAS - Ex-CEO é preso em Madri
 
CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre Maconha 28/06/2024
CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre Maconha
 
CASO AMERICANAS - Ex-diretores alvos da PF entram na Lista da Interpol 27/06/2024
CASO AMERICANAS - Ex-diretores alvos da PF entram na Lista da Interpol
 
MACONHA - Decisão do STF pode beneficiar condenado por porte, diz Barroso 26/06/2024
MACONHA - Decisão do STF pode beneficiar condenado por porte, diz Barroso
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites