CCJ-C aprova PEC que cria Zona Franca do Entorno do Distrito Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira, 25.08, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF) com características de área de livre comércio, de importação e exportação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 50 anos.
Essa zona se estende pelos municípios localizados a até 30 quilômetros da divisa do Distrito Federal.
Empreendimentos industriais já instalados poderão usufruir dos benefícios da ZFE, mas novos empreendimentos só poderão receber benefícios se não tiverem sido transferidos de outra região para lá.
Essa foi a forma encontrada pelo deputado Rogério Rosso para que a proposta não seja usada como forma de guerra fiscal - em que indústrias são atraídas para mudar de estado pela promessa de impostos mais baixos e outras vantagens.
Ele também argumenta que a área está na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Lei Complementar nº 94/98), com a participação de municípios de Goiás e de Minas Gerais.
"Nós acreditamos que, com a geração de empregos e investimentos nessa região, vamos poder desenvolver essas cidades da forma como nós sonhamos",
disse.
Apesar da aprovação, o deputado Décio Lima (PT-SC) afirmou que novas zonas francas não podem ser criadas no Brasil, pois o País se comprometeu, a partir dos acordos do Mercosul, a discutir esse tipo de proposta em bloco com seus parceiros.
"Há acordos que o Brasil precisa honrar, por mais que queiramos implantar essa proposta",
disse.
No entanto, o relator da proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), argumentou que a CCJ só deve analisar se a proposta é constitucional. Ele considerou que, sob esse aspecto, a proposta não tem problemas e deve ser analisada pelos deputados.
NOTA DA REDAÇÃO: A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno , estabelecida pela Lei Complementar nº 94/98 é formada pelos seguintes municípios: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais.
Confira no anexo o texto integral da Lei Complementar nº 94, de 19.02.1988
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