Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

23 de Março de 2018 as 23:03:08



MP aciona o TJ-RJ contra lei aprovada pela ALERJ que limita Prisão Provisória a 180 dias



MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia
 
 
O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado.
 
A ação foi ajuizada nesta 6ª feira, 23.03, por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
 
De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo.
 
“O legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica”,
 
apontou o MP.
 
A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial.
 
A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de capa da RedaçãoJF





Indique a um amigo     Imprimir    Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


 Outras notícias.
LULA enfim indica HADDAD como candidato a presidente 11/09/2018
LULA enfim indica HADDAD como candidato a presidente
 
MUSEU  NACIONAL Nova Agência assume reconstrução, a Agência Brasileira de Museus 11/09/2018
MUSEU NACIONAL Nova Agência assume reconstrução, a Agência Brasileira de Museus
 
DATAFOLHA Bolsonaro com 24%; Ciro, 13%; Marina e Alckmin, 11% 10/09/2018
DATAFOLHA Bolsonaro com 24%; Ciro, 13%; Marina e Alckmin, 11%
 
BOLSONARO Suspeito de ataque tem passagem na polícia por lesão 06/09/2018
BOLSONARO Suspeito de ataque tem passagem na polícia por lesão
 
BOLSONARO  Hemorragia estancada e cirurgia no intestino 07/09/2018
BOLSONARO Hemorragia estancada e cirurgia no intestino
 
BOLSONARO é esfaqueado e sua Campanha Eleitoral suspensa 06/09/2018
BOLSONARO é esfaqueado e sua Campanha Eleitoral suspensa
 
GERALDO ALCKMIN MP faz denuncia por Improbidade e pede Cassação 05/09/2018
GERALDO ALCKMIN MP faz denuncia por Improbidade e pede Cassação
 
FRETES - Nova tabela de fretes publicada no Diário Oficial da União 05/09/2018
FRETES - Nova tabela de fretes publicada no Diário Oficial da União
 
LULA Defesa pede ao STF cumprimento da decisão da ONU 05/09/2018
LULA Defesa pede ao STF cumprimento da decisão da ONU
 
NOTA DO PT: Contra a cassação política, com Lula até o fim 01/09/2018
NOTA DO PT: Contra a cassação política, com Lula até o fim
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites
JORNAL FRANQUIA - Todos os direitos reservados 2009