Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

23 de Março de 2018 as 23:03:08



MP aciona o TJ-RJ contra lei aprovada pela ALERJ que limita Prisão Provisória a 180 dias



MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia
 
 
O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado.
 
A ação foi ajuizada nesta 6ª feira, 23.03, por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
 
De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo.
 
“O legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica”,
 
apontou o MP.
 
A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial.
 
A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de capa da RedaçãoJF





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
RAQUEL DODGE recorre do Fim do Auxílio-Moradia 01/12/2018
RAQUEL DODGE recorre do Fim do Auxílio-Moradia
 
Zerar Déficit em 2019 é desafiador, diz secretário do Tesouro 30/11/2018
Zerar Déficit em 2019 é desafiador, diz secretário do Tesouro
 
PPI - Temer lança Editais de Concessão de Aeroportos, Ferrovias e Portos 29/11/2018
PPI - Temer lança Editais de Concessão de Aeroportos, Ferrovias e Portos
 
PALOCCI Redução de Pena e Prisão Domiciliar pós Delação 29/11/2018
PALOCCI Redução de Pena e Prisão Domiciliar pós Delação
 
JOSÉ DIRCEU TRF4 decide manter condenação no julgamento de recursos 29/11/2018
JOSÉ DIRCEU TRF4 decide manter condenação no julgamento de recursos
 
PRÉ SAL - Senado adia votação do projeto da Cessão Onerosa 28/11/2018
PRÉ SAL - Senado adia votação do projeto da Cessão Onerosa
 
SOCORRO às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos 27/11/2018
SOCORRO às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos
 
EQUIPE DE TRANSIÇÃO define 15 Áreas da Economia com Prioridade 27/11/2018
EQUIPE DE TRANSIÇÃO define 15 Áreas da Economia com Prioridade
 
TEMER sanciona aumento do STF após FUX revogar Auxílio Moradia 27/11/2018
TEMER sanciona aumento do STF após FUX revogar Auxílio Moradia
 
RENDA RECUA e BRASIL ja é o 9º PAÍS MAIS DESIGUAL 27/11/2018
RENDA RECUA e BRASIL ja é o 9º PAÍS MAIS DESIGUAL
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites
JORNAL FRANQUIA - Todos os direitos reservados 2009