Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Economia e Finanças

17 de Outubro de 2012 as 10:10:16



Projeto de Lei determina prazo para homologação de demissão

 

 
 
 
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4247/12, que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais.
 
Segundo o PL, a homologação deve ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato, ou até o décimo dia – a partir da notificação da demissão – caso não tenha havido aviso prévio. Os prazos coincidem com os que são válidos para o pagamento das parcelas rescisórias.
 
Atualmente não há prazo para a homologação da rescisão, o que faz com que, muitas vezes, o empregado deixe de receber os benefícios para o período de desemprego, mesmo quando recebe devidamente as verbas rescisórias, já que as guias para levantamento do saldo do FGTS e para o recebimento do Seguro-Desemprego só são entregues após a homologação.
 
O PL, que altera a CLT Consolidação das Leis do Trabalho, também obrigará os empregadores a fazerem os recolhimentos necessários ao fornecimento das guias no prazo devido.
 
O PL será ainda analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

Fonte: Zloti Informativo 10/2012 n.º 75




Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO
  Outras notícias.
14/05/2024
ATA DO COPOM - BC vê alta de expectativas de inflação e não indica corte de juros
 
16/05/2024
MAGDAO CHAMBRIAND indicada pelo Governo presidência da PETROBRAS
 
PETROBRAS : Prates pede que Conselho avalie fim de seu mandato 15/05/2024
PETROBRAS : Prates pede que Conselho avalie fim de seu mandato
 
DÓLAR sobe a R$5,137 em 15.05; e IBOVESPA cai 0,38% 15/05/2024
DÓLAR sobe a R$5,137 em 15.05; e IBOVESPA cai 0,38%
 
GOVERNO LULA anuncia R$ 50,9 BI em medidas para o RS 10/05/2024
GOVERNO LULA anuncia R$ 50,9 BI em medidas para o RS
 
BNDES lucra R$ 2,7 BI e amplia Carteira de Crédito no 1º trimestre 10/05/2024
BNDES lucra R$ 2,7 BI e amplia Carteira de Crédito no 1º trimestre
 
IPCA - Inflação Oficial fica em 0,38% em abril/2024 10/05/2024
IPCA - Inflação Oficial fica em 0,38% em abril/2024
 
DÓLAR sobe 1,0% a R$ 5,14 em 09.04 e IBOVESPA após divisão do Copom 09/05/2024
DÓLAR sobe 1,0% a R$ 5,14 em 09.04 e IBOVESPA após divisão do Copom
 
Governo anuncia R$ 50,9 BI em medidas para o Rio Grande do Sul 09/05/2024
Governo anuncia R$ 50,9 BI em medidas para o Rio Grande do Sul
 
NOVO PAC - Lula anuncia R$ 18,3 BI em Obras 08/05/2024
NOVO PAC - Lula anuncia R$ 18,3 BI em Obras
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites