O ministro do STF Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, disse nesta 6ª feira, 25.11, no Rio de Janeiro, que uma possível aprovação da anistia ao caixa 2 na Câmara dos Deputados pode acabar sendo analisada pela Corte.
“Como [o projeto] vai acabar se encaminhando eventualmente para o STF, como é que vou me pronunciar sobre o mérito disso se eu posso amanhã ou depois ter que julgar e dizer se a lei procede ou não procede, se é razoável ou não?”,
afirmou.
Segundo Fux, o STF pode ser acionado para se manifestar se a lei atende ao princípio da razoabilidade ou se fere a Constituição ou não.
“O Brasil não tem controle preventivo de constitucionalidade, então, o Supremo não é chamado antes para se manifestar se ela [a proposta] é constitucional ou não. Ele [STF] se pronuncia com a lei já em vigor ou quando ela [a proposta] está tramitando, e se nessa tramitação houver alguma violação ao processo legislativo em si traçado pela Constituição”,
explicou.
Fux avaliou ser “razoável” que os magistrados, a exemplo do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, se preocupem com a possibilidade de descriminalização de condutas prejudiciais ao Brasil, como uma possível anistia ao caixa 2.
“Os juízes, como o juiz Moro, se preocupam com a descriminalização de condutas que trouxeram prejuízos ao país. Então é razoável que eles tenham essa manifestação quanto a essa possibilidade”,
afirmou o magistrado.
Nota de Moro
Na 5ª feira, 24l.11, Moro, responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato, divulgou nota em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara dos Deputados.
Moro disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso".
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, afirmou que a possível aprovação de anistia ao crime de "caixa 2 revela imenso desprezo à população". Segundo ele, a tentativa de livrar políticos de crimes cometidos no passado não abrirá brecha para que eles deixem de ser punidos.
Para o juiz, um investigado pelo crime de caixa 2 na campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou sonegação de impostos.
Questionado se acredita que uma possível anistia ao caixa 2 possa atrapalhar as investigações da Lava Jato, Fux disse que essa medida não interfere na fase de recolhimento de provas.
“O cenário a que estamos assistindo é de uma amplitude da instrução probatória. Eu acho que essa lei não tem interferência nisso, não tem interferência na instrução”,
afirmou.
Comissão do Extrateto
Fux manifestou apoio à comissão criada no Senado para levantar os salários pagos acima do teto constitucional nos três poderes, a chamada Comissão Especial do Extrateto.
“Acho uma medida pedagógica muito importante para que haja até uma valorização do princípio da igualdade, que todos ganhem igual, obedecido o teto. Acho uma medida correta”,
acrescentou.
O teto constitucional atual é de R$ 33.763,00, valor do salário dos ministros do STF. Uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.
O ministro reconheceu que o país está passando por uma crise econômica muito grave “em relação a qual o Judiciário não é insensível”. “O momento é de compreensão e de colaboração entre as instituições”, afirmou.
Fux deu as declarações após palestra hoje sobre o novo Código de Processo Civil, na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
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