Dilma Rousseff poderá vetar emenda ao PL, aprovada pelo Congresso Nacional, que amplia, até 2018, o prazo para fechamento dos lixões e instalação de aterros sanitários
O Ministério do Meio Ambiente não considera a simples prorrogação do prazo uma boa solução para o problema dos lixões.
O posicionamento continua sendo defendido pela pasta, mesmo após a aprovação, no Congresso Nacional, de emenda ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 651/14, que amplia o prazo para fechamento dos lixões e instalação de aterros sanitários até 2018. A decisão de vetar ou não a emenda, entretanto, será da presidenta Dilma Rousseff.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, já havia ressaltado, quando a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, que a simples prorrogação não provoca a discussão mais objetiva e necessária para tratar a questão dos resíduos sólidos, e continua sendo crime ambiental manter lixões em funcionamento. Para ela, é preciso respeitar também os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei.
A meta, até agosto último, de erradicação dos lixões e instalação de aterros sanitários para destinação adequada dos resíduos sólidos, está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010.
Recursos Federais bloqueados
No projeto aprovado no Congresso, estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.
Esse prazo venceu em 2012. Os planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
A emenda foi mantida no texto aprovado no Senado, após o compromisso do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de que a presidenta Dilma Rousseff vetará o trecho, que foi inserido pela Câmara, apesar de o assunto ser estranho ao princípio da medida, que trata de incentivos ao setor produtivo. Se o texto fosse modificado, ele precisaria retornar para última análise dos deputados, e poderia perder o prazo de sanção.
Para a presidenta do Instituto Ecoar, Miriam Duailibi, embora com alguns avanços, o Brasil ainda está atrasado na gestão dos resíduos sólidos, e o governo não deve voltar atrás e manter a posição, que é de interesse do país e não de segmentos que acham que estão sendo prejudicados.
“É perfeitamente possível que os municípios construam seus planos. Prorrogar prazos é uma tentativa absurda de não assumir responsabilidade e um descaso com as questões ambientais e de saúde pública. No interior de São Paulo, por exemplo, existem cidades ricas [com grandes receitas] com lixões a céu aberto. Isso é inadmissível”,
argumentou Miriam.
Segundo ela, independente do tamanho do município ou de sua receita, é possível que os gestores se adequem à legislação, de forma participativa, construindo parcerias com outros municípios, com a população, as cooperativas de catadores e empresas privadas, que também têm responsabilidade legal sobre os produtos que fabricam. “Se vai postergar a lei, as pessoas, empresas e prefeituras vão postergar a responsabilidade”, disse.
Miriam explicou ainda que a política de reciclagem, antes da lei, era feita só por catadores, mas vem recebendo investimentos do governo federal e de algumas cadeias produtivas que fazem a logística reversa.
“Mais de 1 milhão de pessoas no país vivem da coleta de material reciclável, e podem viver com dignidade se agirmos de forma correta com nossos resíduos. As cooperativas estruturadas e os catadores organizados trabalham com mais segurança, com máquinas e equipamentos, e isso faz com que sua renda melhore muito”,
explicou.
Uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta de destinação correta dos resíduos sólidos é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política estão sujeitos a ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.
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