Brasília DF, 16.02.2021
O novo marco legal para o mercado de câmbio, aprovado na 4ª feira da semana passada, 10.02.2021, pela Câmara dos Deputados, facilitará a entrada do Brasil na OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne as economias mais industrializadas do planeta.
Essa é a avaliação é da CNI Confederação Nacional da Indústria, que divulgou estudo com o impacto dessa medida sobre a movimentação de capitais, o comércio de serviços e os investimentos estrangeiros no País.
O projeto de lei, que depende de votação no Senado e sanção presidencial, "simplifica e agiliza as operações internacionais", além de dar sequência à agenda do Banco Central de "modernização" do sistema financeiro nacional.
De acordo com a CNI, o novo marco regulatório do câmbio facilita a adesão do Brasil a dois códigos de liberalização, que são requisitos para o ingresso na OCDE.
Códigos de Liberalização de Capitais
O primeiro código diz respeito à liberalização de movimento de capitais, com a derrubada de restrições à movimentação de dinheiro entre residentes e não residentes.
O código segundo relaciona-se à liberalização de operações correntes de serviços intangíveis (que não existem fisicamente), como serviços bancários, financeiros e de seguros.
De acordo com a CNI, o novo marco legal do câmbio trará mudanças importantes, como a retirada de restrições para as empresas usarem as receitas de exportação no exterior e a redução da burocracia para que as fintechs (tipo de banco digital) ofereçam o serviço de transferência de pequenos valores do exterior para o Brasil e vice-versa. Essas mudanças, avalia a entidade, ajudarão o Brasil a aderir às normas da OCDE.
Segundo levantamento da CNI, desde a década de 1960, os países que aderiram aos códigos da OCDE reduziram barreiras ao movimento de capitais e de serviços.
Apesar de o processo não ter sido linear, com avanços e retrocessos, os governos que adotaram as normas da organização caminharam em direção à abertura econômica, ao ingresso de investimentos estrangeiros e à melhoria no ambiente de negócios.
Comparações
O estudo da CNI compilou dados da OCDE para medir as restrições regulatórias econômicas entre os países. Em 2018, o Brasil tinha um índice de restrição regulatória ao IED Investimento Estrangeiro Direto de 0,087, acima da média dos países da organização, de 0,065.
O levantamento também mediu as restrições no comércio de serviços. De 22 tipos de serviços analisados, somente em um setor, o de serviços legais, o Brasil tem restrições menores que a média da OCDE.
As maiores diferenças entre o Brasil e os países da OCDE foram observadas em cinco setores: correios, serviços de transmissão de energia e de dados, bancos comerciais, seguros e transporte aéreo.
A CNI dividiu as medidas que restringem o comércio internacional de serviços em cinco categorias: restrições à entrada, restrições à movimentação de pessoas, barreiras à concorrência, falta de transparência regulatória e outras medidas discriminatórias.
Aderência
Apesar dos gargalos no comércio de serviços e na movimentação de capitais, o levantamento da CNI mostra que o Brasil é o candidato a entrar na OCDE com maior aderência às normas do grupo.
De um total de 248 instrumentos da OCDE em todas as áreas, o Brasil aderiu a 96, o que corresponde a uma taxa de 38% de convergência. Argentina (19%), Romênia (17%), Peru (17%), Croácia (10%) e Bulgária (7%) apresentam índices menores que o do Brasil.
Desde 2017, o Brasil negocia a adesão aos códigos de liberalização do movimento de capitais e de operações correntes intangíveis. O País aderiu a outras duas normas da OCDE: a Declaração sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais e à Convenção sobre o Combate ao Suborno.
Segundo a CNI, essas quatro normas representam o “núcleo duro” das obrigações que o Brasil tem de cumprir para fazer parte da organização internacional.
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