Insuficiência da "Regra de Ouro" totaliza R$ 453,7 bilhões e
o Congresso precisará aprovar crédito suplementar
O valor do crédito que o governo deverá pedir ao Congresso Nacional para bancar o pagamento de aposentadorias, benefícios sociais e pagamento de servidores públicos sem descumprir a regra de ouro deverá ficar em R$ 453,7 bilhões.
A estimativa foi divulgada nesta 4ª feira, 27.01, pelo Tesouro Nacional, na apresentação do Plano Anual de Financiamento (PAF) de 2021.
Por causa dos déficits primários nas contas públicas, o governo não consegue bancar todas as despesas apenas com a arrecadação dos tributos e precisa emitir títulos da dívida pública. No entanto, precisa que o Congresso Nacional aprove, por maioria absoluta, um crédito suplementar para autorizar despesas não relacionadas a investimentos.
A maior despesa que será coberta com a emissão de títulos públicos será o pagamento de benefícios da Previdência Social, com R$ 214,8 bilhões. Em seguida, vêm o pagamento de salários dos servidores ativos da União, com R$ 75,7 bilhões. Em terceiro lugar, estão as aposentadorias rurais, com R$ 57,3 bilhões.
Completam a lista da insuficiência de recursos os gastos de custeio (manutenção da máquina pública), com R$ 41,3 bilhões, as aposentadorias e pensões para os civis e militares (R$ 37,4 milhões), o pagamento de precatórios (R$ 20,7 bilhões), as subvenções econômicas (R$ 4,8 bilhões) e a compensação da desoneração da folha de pagamento (R$ 1,9 bilhão).
Para pedir o crédito suplementar, o governo precisa esperar que o Congresso aprove o Orçamento Geral da União de 2021. A votação da proposta não foi concluída no ano passado e depende das eleições para as presidências da Câmara e do Senado. Alguns ministérios só têm recursos próprios para pagar servidores públicos até março ou abril. Caso a aprovação do Orçamento atrase, pode ocorrer atrasos nos salários do serviço público federal.
Endividamento
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.
Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.
Redução de 25% dos salários do funcionalismo
A desvinculação e o remanejamento de recursos para a conta única do Tesouro diminuem o rombo da regra de ouro porque reduzem a necessidade de o governo lançar títulos públicos no mercado para cobrir despesas correntes.
A proposta de reforma do pacto federativo, em tramitação no Congresso, prevê uma série de gatilhos quando o governo estoura a regra de ouro. Uma delas é a redução temporária de 25% dos salários do funcionalismo público.
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