Sem consenso e qualquer discussão aprofundada em Comissão Especial do Senado, no afogadilho das chantagens do mercado financeiro, sob o tumulto da pandemina do COVID-19 e desmanzelo de B-17/38 sobre os cadáveres dos 160.074 mortos pela Covid-19, a direção do Senado levará ao Plenário para votação não-presencial, nesta 3ª feira, 03.11.2020, a submissão legal do Estado Brasileiro aos desígnios do mercado financeiro em política monetária. Abominável.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pautar o Projeto de Lei (PLP) 19/2019–Complementar para 3ª feira, 03.11, para que a maioria finalmente decida o destino do Banco Central.
O PLC 19/2019 dá autonomia, não independência ao BC, segundo a direção do Senado: sendo autônomo, ele ainda tem algum grau de subordinação ao governo federal; sendo independente, pode implantar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder. De qualquer modo, na Ementa e na Explicação da Ementa, divulgadas pelo Senado, o PL/2019 informa-se:
"Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil"; e "Estabelece requisitos para nomeação e demissão do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil, bem como vedações aos exercentes do cargo.",
respectivamente.
Missão do BC
O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, cujo propósito fundamental é manter a inflação sob controle, próxima à meta estabelecida que varia ao longo dos anos. Para fazer com que as expectativas de inflação se aproximem dessa meta (4% para 2020), a instituição usa como instrumento a taxa de juros básica (Selic), elevando-a ou diminuindo-a de acordo com o cenário econômico.
O Bacen também é o “banco dos bancos”, atua para manter o fluxo de recursos necessários ao bom funcionamento do SFN Sistema Financeiro Nacional, para que as instituições cumpram suas obrigações e para que haja a quantidade ideal de moeda disponível e circulando, liquidez no mercado.
Mandato Legal Duplo
Algumas correntes econômicas defendem que o Bacen deveria ter “mandato legal duplo”, como já ocorre em outros países desenvolvidos como os EUA, com o FED Federal Reserve Board, o banco central americano, ou seja: que ao lado de conter a inflação (o mandato oficial, no caso brasileiro), esteja explícito que sua missão também seja a geração de emprego e renda, o que garantiria a atuação sintonizada de Banco Central e Tesouro Nacional.
A versão do PLP 19/2019 que vai ao Plenário nesta 3ª feira menciona a preocupação com o emprego e a renda, e o presidente do Bacen, Roberto Campos Neto, foi ao Senado em 29.10 para referendar o texto elaborado pelos senadores.
Mandato
A presidência do Banco Central, hoje ocupada pelo economista Roberto Campos Neto e os outros oito integrantes da diretoria colegiada são indicados pelo presidente da República e passam por sabatina e aprovação no Senado Federal.
O presidente é ex-diretor do banco Bradesco e parcela predominante do diretores são ex-diretores de bancos privados.
Atualmente, o presidente da República -- eleito democraticamente em pleito que envolve cerca de 140 milhões de eleitores brasileiros e gestor maior do Estado Brasileiro -- pode demiti-los quando quiser, sem precisar de justificativas. O mercado financeiro e sua organização lobística, a FEBRABAN, não apreciam esse poder do presidente da República e pleiteiam há décadas a independência do BC dos desígneos estabelecidos pela sociedade democrática, repreesntada pelo presidente da República.
Como é natural, esse posicionamento permite que se depreenda que o mercado financeiro e sua organização lobística, aFEBRABAN, não têm apreço pela democracia.
Autonomia do mercado financeiro em relação à Sociedade
Estabelecer um mandato fixo para os diretores do BC, esse é o principal ponto a ser alterado pelo PLP 19/2019 – Complementar. Ao fazê-lo, o BC ganha autonomia em relação ao governo federal, apesar de ainda precisar se submeter ao Conselho Monetário Nacional (CMN), atualmente composto apenas pelo Ministro da Economia e pelo presidente do BC.
Já para o economista Bruno Moretti, o Bacen não deveria atuar com autonomia em relação ao governo federal, principalmente num contexto de crise econômica, quando o governo precisa usar instrumentos monetários e fiscais combinados para estimular a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda. Por isso, para ele, a proposta não deveria ser aprovada.
"Não concordo com a tese de que é preciso se livrar das influências políticas para que o Banco Central desempenhe adequadamente a sua função. Na verdade, esse conceito de autonomia do Banco Central é um conceito falso, ele não será um Banco Central autônomo, haverá um risco muito grande de captura da política monetária pelas pressões de mercado, e é isso que me preocupa e me faz ser contrário à autonomia, precisamente o risco que há de captura do Banco Central e da política monetária pelo mercado."
disse em entrevista à Agência Senado.
Moretti explicou que o Bacen operando em harmonia com o Tesouro Nacional é fundamental para não ceder a pressões do mercado, e a autonomia em relação ao governo eleito, seja ele qual for, pode causar dificuldades de coordenação dos esforços de política econômica e fiscal para promover o crescimento econômico.
O economista acrescentou que não adianta comparar o Brasil com outros países desenvolvidos com bancos centrais autônomos (Japão e EUA, além da União Europeia), já que o momento em que isso foi feito por lá é totalmente distinto do que os brasileiros vivem agora, de crise.
"O momento atual é dos BCs passarem a usar instrumentos de política econômica não convencionais. Ou seja, as taxas de juros já estão muito baixas, você precisa atuar com outras políticas para estimular a retomada da economia, com o lado monetário. São as chamadas políticas de afrouxamento monetário. O momento do mundo é de integrar os BCs ao esforço de reconstrução da economia, não de fazer um BC autônomo e com mandato único."
detalhou.
Vácuo
O PLP 19/2019 é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo ele, a proposta preenche uma lacuna, já que o governo Bolsonaro demorou para enviar ao Congresso a sua proposta (PLP 112/2019 – Complementar, que aguarda análise na Câmara dos Deputados e é mais ampla).
Ao contrário da proposta do Executivo, que também trata de autonomia administrativa e financeira do Bacen, o PLP 19/2019 aborda somente a autonomia da política monetária da instituição.
Pelo texto de Plínio Valério, o Bacen deixaria de ser vinculado ao Ministério da Economia e se tornaria uma autarquia especial, sem estar vinculado a ninguém. Os mandatos da diretoria seriam de quatro anos, com uma recondução permitida, e a dispensa de um diretor antes do fim do período só seria possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nessa última hipótese, o Senado precisaria concordar com a decisão.
Esses mandatos, propositadamente, não deverão corresponder ao do chefe do Executivo. O presidente do BC tomaria posse no início do terceiro ano de mandato do presidente da República, de modo que as gestões não coincidam totalmente. Os demais integrantes do colegiado também terão mandatos distribuídos no tempo, segundo a proposta: a cada ano, dois tomariam posse.
Além disso, o presidente do BC deixaria de ter status de ministro, já que o presidente da República tem o poder de nomear e demitir um ministro a qualquer tempo.
Para Plínio Valério, é fundamental aprovar rapidamente o projeto, que já teve a análise adiada em outubro e coloca o País em paridade com outras nações desenvolvidas cujos bancos centrais são independentes. Segundo o senador, os parlamentares passaram os últimos sete meses da pandemia votando matérias para distribuir dinheiro público e não foram capazes de analisar a autonomia do Bacen “para dar segurança jurídica e trazer investimentos” ao Brasil.
"Esse projeto já está discutido ao extremo e é benéfico ao País, porque vai trazer segurança monetária, financeira e jurídica, posto que o Banco Central é o responsável pela moeda brasileira."
disse Plínio na sessão plenária do dia 21.10
Oposição, contra
A oposição é contra a iniciativa e já anunciou o voto pela rejeição. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), é desnecessária uma lei para garantir autonomia ao BC, que já atua com bastante independência no País há décadas.
"Eu entendo que essa é uma proposta equivocada, pois significa tirar todo o poder do governo em relação à determinação da política monetária. Entregamos o controle do Banco Central nessa linha a segmentos que são fortemente vinculados ao próprio setor financeiro. Perde o governo a capacidade de utilizar a política monetária para estimular as atividades de crescimento, subordinando-se apenas à busca do controle da inflação."
avaliou em entrevista à Agência Senado.
O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), também se manifestou, via Twitter:
“O PT é CONTRA este projeto! E ainda tem gente que quer colocar o nosso posicionamento em dúvida com suposições fantasiosas”.
Antes do adiamento da análise da proposta, na sessão plenária do último dia 21, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) classificou o tema como controverso e criticou sua votação apressada , em plena pandemia; e refutou a justificativa de que a matéria está há muito tempo em discussão e precisa ser votada logo (o texto de Plínio Valério reproduz o teor de uma proposta de 2007 do ex-senador Arthur Virgílio).
Na mesma reunião, o senador Weverton (PDT-MA) se posicionou contra o PLP 19/2019:
"O PDT é totalmente contra a questão da autonomia do Banco Central."
Relatório
O senador Telmário Mota (Pros-RR) é o relator da matéria e apresentou recentemente seu relatório de Plenário à proposta, em 19.10. Para ele, é importante aprovar a matéria para evitar que um governo “com viés populista, seja de esquerda ou direita”, deixe de agir para, por exemplo, elevar a taxa básica de juros da economia por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais.
“Quando um governo concede autonomia a um banco central, ele está abdicando do poder de manipular a política monetária. Com isso, deixa de influenciar no crescimento econômico fugidio de curto prazo, mas ganha credibilidade junto ao público”,
opinou o relator.
Telmário acatou uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e utilizou no relatório uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para buscar ampliar a chamada missão do Bacen. Se hoje o seu principal objetivo é o controle da inflação e a estabilidade dos preços, com o projeto, a instituição deve também — sem prejuízo do combate à inflação — suavizar as flutuações econômicas (ou seja, ao decidir aumentar os juros, não o fazer muito rapidamente, para que não se reduza a atividade econômica de forma abrupta), zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional e buscar o pleno emprego.
Esse dispositivo, segundo Bejamin Tabak, ameniza as críticas dos contrários à autonomia, pois fica claro que a instituição deve atuar também para diminuir o desemprego.
Mas Bruno Moretti não concorda com esse ponto:
"Na minha visão, quando o projeto fala ‘sem prejuízo de seu objetivo fundamental’,
na verdade ele confere ao Banco Central um mandato único. Todas as medidas do Banco Central vão poder ser justificadas no mandato dele, que é o controle da inflação, o que não é errado, mas ele precisaria ter os dois instrumentos operando juntos. O FED tem os dois instrumentos, o mandato para cumprir as duas metas relacionadas a emprego e inflação, e não é por outra razão que o FED é, entre os bancos centrais, o que está atuando mais ativamente para retomar as condições de crescimento da economia americana.
Outro aprimoramento apresentado por Telmário foi explicitar a determinação legal para que o Conselho Monetário Nacional estabeleça as metas para a política monetária, cabendo ao Banco Central cumpri-las, o que deixa clara a autonomia, não a independência da instituição.
“Além das prestações de contas ao Parlamento, essa é uma forma de submeter um banco central autônomo aos ditames de um governo eleito",
justificou o relator.
Pobreza Moral
A pobreza moral do PLP 19/2019 está em que o CMN a que, em princípio, o BC se submeteria, é composto apenas pelo ministro da Fazenda, pelo ministro do Planejamento e pelo presidente do BC. Todavia, com a reorganização trazida pelo governo Bolsonaro, o ministério do Planejamento e o da Fazenda foram unificados em um unico ministério da Economia.
Assim, a rigor poderemos vir a ter, caso aprovado o PL 19/2019, o CMN composto por um ex-diretor do Bradesco, atual presidente do BC, e um ex-diretor e fundador do banco BTG-Pactual, o ministro da Economia.
Nesse sentido, a votação do plenário nesta 3ª feira,deverá estabelecer, não apenas a autonomia, mas a independência do BC em relação à Presidência da República; e selar sua vinculação aos interesses dos bancos privados. Será a cessão do comando da política monetária ao mercado financeiro.
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