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Justiça

18 de Novembro de 2019 as 20:11:45



MP - Decisão de Toffoli sobre Dados Financeiros suspende 935 ações



A publicação pelo MP desse número de ações paralizadas objetiva promover desgaste do STF e especial de seu presidente Dias Toffoli, que se dispôs a trazer à avaliação do STF as suspeitas e evidências de ilegalidades praticadas pelo MP, pelo Banco Central, pela UIF e pela Receita Federal ao compartilharem ilegalmente, i.e, sem autorização judicial e sem processo judicial constituído, dados de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. O relatório que seria fornecido pela UIF Unidade de Inteligência Financeira (ex-COAF) traria prova inconteste dos atropelos legais praticados especialmente pelo MP do Paraná na Operação LavaJato.
A reação corporativa do MP, protetora da LavaJato é mais uma evidência de quão verdadeira foi a avaliação do Dr. Sepulveda Pertence a exclamar, a respeito do MP: "Criei um Monstro".
 
O MPF Ministério Público Federal informou nesta 2ª feira, 18.11,  que pelo menos 935 inquéritos, investigações criminais e ações penais em tramitação no órgão foram paralisadas pela decisão do presidente do STF Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central.
 
Na 4ª feira, 20.11, o plenário do STF vai julgar se mantém a decisão de Toffoli que suspendeu as investigações.
 
A informação consta em nota técnica elaborada por duas câmaras criminais do MPF para defender o compartilhamento de dados fiscais suspeitos com o Ministério Público sem autorização judicial.
 
De acordo com o levantamento, a maioria dos processos paralisados referem-se a crimes de ordem tributária (446), lavagem de dinheiro (193), crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (97), sonegação previdenciária (54) e improbidade administrativa (30).  
 
Reunião no Supremo
 
Nesta tarde, Toffoli reuniu-se com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para tratar sobre o julgamento definitivo da questão. Ao deixar a reunião, Campos Neto disse que os envolvidos estão tentando "uma solução que atenda a todos".
 
Após a reunião, Aras disse que enviou informações solicitadas pelo presidente do STF na 6ª feira, 15.11, e que o Ministério Público cumpre a legislação no acesso às informações bancárias suspeitas. Ele negou qualquer tipo de "devassa" nos dados de cidadãos.
 
“É tecnicamente impossível ao órgão [UIF] realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações",
 
afirmou Aras.
 
A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspendeu todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização.


Fonte: AGENCIA BRASIL, com subtítulo da Redação JF.

 
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