Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

18 de Junho de 2019 as 12:06:03



SENADO Projeto de Lei susta decreto de Bolsonaro que esvaziou Combate à Tortura



Projeto de Contarato susta decreto que esvaziou mecanismo de combate à tortura
 
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou, na semana passada, um projeto (PDL 395/2019) para sustar os efeitos do decreto que exonerou os integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
 
O projeto de sustação está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O decreto do Executivo (Decreto 9.831, de 2019), publicado na última 3ª feira, 11.06, remaneja os 11 cargos de peritos do programa que integra o SNPCT Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
 
O senador destaca que o decreto do governo vai além da exoneração dos atuais ocupantes e recria os cargos de perito do programa, de forma que os profissionais passarão a ter participação não remunerada.
 
Contarato lamenta ainda o fato de o decreto revogar o dispositivo que prevê que a escolha dos representantes e suplentes das entidades da sociedade civil buscará representar a diversidade de raça e etnia, de gênero e de região.
 
Para Contarato, o decreto tem irregularidades, pois “ocorreu por meio da transposição de dispositivo legal para um meio infralegal, o que viola também a reserva legal e o primado da legalidade”.
 
Inviabilização do combate à tortura
 
O senador afirma que o decreto trata, na prática, do desmonte e da inviabilização do combate à tortura e às violações de direitos humanos em estabelecimentos prisionais, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos e de crianças. Além do projeto, o senador Contarato informou, por meio do Twitter, que entrou com uma representação no Ministério Público Federal.
 
— Estou apresentando uma representação ao MPF para que adote medidas judiciais cabíveis contra a edição do decreto, que inviabiliza o órgão que monitora violações de direitos humanos e de tortura no país — declarou.
 
Mecanismo
 
O MNPCT é o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, conforme recomendação da ONU Organização das Nações Unidas.
 
O Mecanismo existe desde 2013 e é responsável pelas vistorias e intervenções, quando há denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante. As inspeções são feitas em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos ou de recuperação de menores infratores, por exemplo.


Fonte: AGENCIA SENADO

 
Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
STF encerra 1º dia de julgamento sobre Prisão em Segunda Instância 17/10/2019
STF encerra 1º dia de julgamento sobre Prisão em Segunda Instância
 
PETRÓLEO Senado aprova Projeto de Lei da Cessão Onerosa 16/10/2019
PETRÓLEO Senado aprova Projeto de Lei da Cessão Onerosa
 
FGTS MP trará Fim da Multa de 10% do FGTS ao empregador 15/10/2019
FGTS MP trará Fim da Multa de 10% do FGTS ao empregador
 
VILLAS BOAS recebe alta hospitalar após 10 dias hospitalizado 13/10/2019
VILLAS BOAS recebe alta hospitalar após 10 dias hospitalizado
 
EMBRAER passa o comando para BOEING: Férias Coletivas para 15 mil funcionários 10/10/2019
EMBRAER passa o comando para BOEING: Férias Coletivas para 15 mil funcionários
 
SALÁRIO MÍNIMO  Congresso aprova LDO sem aumento real do SM: R$ 1.040 10/10/2019
SALÁRIO MÍNIMO Congresso aprova LDO sem aumento real do SM: R$ 1.040
 
PETRÓLEO ANP leiloa áreas fora Pré Sal nesta 5ª feira, uma delas em Abrolhos !!! 10/10/2019
PETRÓLEO ANP leiloa áreas fora Pré Sal nesta 5ª feira, uma delas em Abrolhos !!!
 
POLICIA FEDERAL queima mais de 3 toneladas de Cocaína 08/10/2019
POLICIA FEDERAL queima mais de 3 toneladas de Cocaína
 
EDUARDO CUNHA rejeita 3 Pedidos de Impeachment de Dilma Rousseff 30/09/2015
EDUARDO CUNHA rejeita 3 Pedidos de Impeachment de Dilma Rousseff
 
AUGUSTO ARAS participa de sua 1ª sessão do STF como PGR 04/10/2019
AUGUSTO ARAS participa de sua 1ª sessão do STF como PGR
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites