Projeto de Lei 6726/13 acaba com o regime de Partilha na exploração no pré-sal e retoma a modalidade de Concessão
Após o cancelamento da sessão do Congresso Nacional que analisaria vetos da presidenta Dilma Rousseff, remarcada para 4ª feira, 07.10, o governo conseguiu em 06.10 derrubar na Câmara dos Deputados o requerimento da oposição de urgência para o Projeto de Lei (PL) 6726/13, que acaba com o regime de partilha na exploração no pré-sal e retoma a modalidade de concessão, o que foi considerado como um sinal de reorganização da base aliada pelo líder governista José Guimarães (PT-CE).
"Se o governo tivesse sido derrotado, seria a principal manchete do dia. Mas nós, a partir da reunião [com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini] costuramos [com os líderes da base] e o resultado foi que derrubamos a urgência da oposição",
comemorou Guimarães, após a votação: 311 votos pela rejeição do projeto e 106 contra.
Apresentado há dois anos, o projeto chegou a ser arquivado na Câmara, mas voltou este ano com a previsão de retorno do sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos em águas profundas, substituindo o modelo de partilha adotado desde 2010.
"O governo é contra a iniciativa. Foi uma grande vitória da Petrobras e do Brasil, essa que construímos com toda a base",
disse Guimarães.
A urgência permitiria que os relatórios de comissões que precisam analisar a matéria fossem ser apresentados diretamente no plenário. Mas a aprovação para que isto ocorra deverá gerar por muita discussão.
O governo não quer mexer num modelo de contrato que, hoje, é firmado entre a empresa estatal, no caso a Petrobras, e uma empresa ou consórcio de empresas contratadas para exploração e produção, com a partilha de produção de um campo de petróleo. Pelo modelo, a Petrobras representa a operadora única do pré-sal e mantém uma participação mínima de 30% nos blocos licitados.
O líder José Guimarães comentou ainda a análise das contas do governo de 2014 pelo TCU Tribunal de Contas da União, prevista para 07.10. Para o líder, o TCU precisa deixar de ser um "órgão político" e ser um órgão técnico.
"A nossa expectativa é de que o conjunto dos ministros tenha essa postura, independente do voto do relator",
argumentou. Ainda de acordo com Guimarães, uma eventual recomendação de rejeição das contas da presidenta pelo tribunal não vai interferir nas votações previstas para esta semana, como a dos vetos presidenciais.
"Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Quem decide quem aprova ou não as contas é o Congresso Nacional. O TCU é um órgão auxiliar",
completou o líder.
NOTA DA REDAÇÃO JF
O Projeto de Lei 6726, de 07.11.2013, foi apresentado pelo Deputado MENDONÇA FILHO (DEM-PE). O Projeto "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob regime de concessão, e em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências", segundo informa a Câmara. Sinteticamente, busca acabar com o regime de partilha na exploração do pre sal e retomar o regime de concessão.
Esta não é a única iniciativa da oposição ao governo Dilma voltada à alteração da Lei 12.351, de 22.12.2010, que instituiu o regime de partilha na exploração do Pré Sal, que assegura que níveis elevados de remuneração do Estado, derivados do recebimento para além da mera tributação dos ganhos,
O senador JOSÉ SÉRRA (PSDB-SP) apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei 161/2015, com o objetivo de acabar com a obrigatoridade da Petrobras de atuar com participação mínima de 30% nas operações do Pré Sal, bem como de ser a responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção nos campos do Pré Sal, conforme estabelecido pela Lei 12.351, de 22.12.2010.
As propostas de PL de José Serra (PSDB) e de Mendonça Filho (DEM), implicam na redução dos ganhos financeiros do governo, do Estado e da Nação Brasileira com a exploração das riquezas do Pré Sal, em favor de empresas petroleiras internacionais.
Sob a retórica matreira de atração de investimentos privados ao País, os PL de José Serra e de Mendonça Filho abusam da inteligência e da capacidade de discernimento das pessoas ao tentar ocultar os verdadeiros beneficiários de transformação legal que buscam instituir.
Conduzidos sem alarde e sem debates, esses projetos consolidam a essência da proposta de política que os partidos DEM e PSDB apresentam ao País.
Nesse sentido, pressões da Oposição em prol do impeachment de Dilma Rousseff fortalecem a estratégia de internacionalizar os ganhos obtidos com o Pré Sal. Assim como a presidente Dilma teve que ceder ao PMDB mais espaço em seu ministério para viabilizar alguma governabilidade, esses Projetos de Lei constituem-se em forte pressão em favor da flexibilização da lei que instituiu o tratamento especial ao Pré Sal. Sua aprovação pelo Congresso pode estar sendo colocada como moeda de troca para neutralização da mobilização do Congresso em favor de seu impeachment.
É interesse público a não-aprovação dos PL de José Serra e de Mendonça Filho. É interessse público a defesa da Lei 12.351, de 22.12.2010, que garante a apropriação brasileira da riqueza do Pré Sal e a aplicação de seus recursos no desenvolvimento social do povo brasileiro.
Veja no endereço a seguir a matéria sobre o PL apresentado por
José Serra (PSDB-SP) e a íntegra do texto do PL 161/2015
Confira no anexo a íntegra do Projeto de Lei 6726/2013,
apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
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