Política

22 de Maio de 2015 as 06:05:45

IDONEIDADE DE EMPRESAS - STF julga TCU competente para declarar idoneidade

STF confirma competência do TCU para declarar inidoneidade de empresas

O STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira, 21.05, que o TCU Tribunal de Contas da União tem competência para declarar a inidoneidade de empresas para contratar com a administração pública.

O plenário entendeu que o Artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que prevê a declaração de inidoneidade, é constitucional.

A competência foi questionada por uma empresa de informática que foi impedida pelo tribunal, por cinco anos, de firmar contratos com o governo. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a Constituição deu poderes ao TCU para fiscalizar e reprimir fraudes que envolvem recursos públicos.

A constitucionalidade da lei do TCU já foi confirmada pelo Supremo em julgamentos anteriores.

Fonte: Agência Brasil

Indique a um amigo Imprimir Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO

Outras notícias.
	23/04/2024 LULA; “Não há divergência que não possa ser superada"


	16/04/2024 CNJ determina afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava jato


	16/04/2024 Senado vota PEC sobre Criminalização das Drogas


	16/04/2024 PMDF investiga 2 Pacotes Suspeitos no Aeroporto de Brasília


	14/04/2024 FAB diz estar de prontidão para resgatar brasileiros no Oriente Médio


	10/04/2024 PLENÁRIO DA CÂMARA decide manter prisão de CHIQUINHO BRAZÃO


	10/04/2024 CONSELHO DE ÉTICA instaura processos contra CHIQUINHO BRAZÃO


	10/04/2024 CHIQUINHO BRAZÃO - CCJ da Câmara votou em favor da manutenção da prisão do deputado


	07/04/2024 AVIBRAS - Sindicatos e Especialistas questionam Venda a Estrangeiros


	03/04/2024 PACHECO mantém Desoneração para evitar "Insegurança Jurídica"