O jurista teve seu nome aprovado pelo score de 20 votos favoráveis e 07 votos contrários
Após sabatina no Senado por 12 horas, a CCJ aprovou ao indicação do nome de Luis Edson Fachin, pela presidência da República, para compor o quadro de ministros do STF.
O jurista teve seu nome aprovado pelo score de 20 votos favoráveis e 07 votos contrários, na sabatina que começou por volta de 11h30, foi concluída por volda das 22h30, confirmando-se a expectativa inicial de que os membros da CCJ votariam nesta 3ª feira a indicação de Fachin.
A votação no plenário do Senado será a segunda etapa do processo e acontecerá em 19.05, conforme anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Casamento Homosexual
Em seu depoimento, o candidato a ministro do STF declarou-se contra a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, apesar de defender os direitos civis de homossexuais.
“Tenho para mim que determinadas categorias foram mesmo pensadas para casais heterossexuais”,
disse Fachin.
O jurista foi questionado longamente pelo senador Magno Malta (PR-ES) acerca de questões de família e disse que o Judiciário só se manifestou sobre esse assunto – considerando constitucional o casamento gay – porque o Legislativo não se manifestou sobre o assunto.
“Eu sou favorável a que haja lei e que na lei, se dependesse eventualmente da minha manifestação, seria favorável à atribuição de direitos civis. Vou usar uma expressão que pode ser um pouco profana: que não se deve heterossexualizar a homossexualidade. São coisas distintas, cada uma tem a sua esfera. E em relação ao casamento, foi um instituto que foi pensado e historicamente levado efeito para a heterossexualidade”,
disse.
Criminalização da Homofobia
Sobre o projeto de criminalização da homofobia, que tramita atualmente no Congresso Nacional, o senador Magno Malta, que compõe a bancada evangélica, questionou se o jurista considera que ele se aplicaria ao que fosse dito em cultos religiosos. Para Fachin, o ambiente religioso é preservado.
“No que diz respeito à manifestação de líderes religiosos, que hipoteticamente afirmariam não aceitar a homossexualidade, se isso constitui ou não a composição de elementos que poderiam tipificar um determinado delito, tenho para mim que a Constituição diz claramente que nós somos uma sociedade sem preconceito. O preconceito também tem uma outra diretriz que também envolve a liberdade de crença e de expressão. Portanto na ambiência da crença religiosa, tenho para mim que essa espacialidade é própria da crença religiosa”,
disse.
Maconha
Questionado ainda sobre a chamada Marcha da Maconha, em que grupos defendem a legalização irrestrita da droga, o candidato disse que é preciso cautela sobre o assunto.
“Onde passa o boi, passa a boiada. Tenho muito receio de marchamos para esse caminho. Mas essa é uma percepção que tenho como cidadão”,
disse.
Fachin alertou ainda que a apologia a drogas não pode ser associada à liberdade de expressão, mas ressaltou que a liberação do uso de substâncias da maconha em tratamentos médicos é um assunto que ainda está em discussão no STF.
“Do ponto de vista dos meus princípios, a liberdade de expressão deve ser assegurada, mas fazer apologia ao crime também pode ser um eventual como um limite à liberdade de expressão. Na questão do uso de drogas também está na pauta do Supremo o uso próprio. Há uma divergência que está aberta e tem uma repercussão geral pautada para saber se o uso próprio [para tratamento médico] diz respeito à liberdade ou se diz respeito à saúde pública e também pode ser tipificada como conduta delituosa”,
disse.
Fachin afirmou que é contra o aborto e “a favor da vida”. Ele ressalvou, no entanto, que esse é um assunto que cabe ao Poder Legislativo definir e que o Poder Judiciário poderá apenas acatar eventuais modificações legislativas.
“Estou dando a minha posição pessoal de cidadão, como cristão e humanista, de colocar a vida como um valor que se põe num patamar de supremacia. Não desconheço que há questões socioeconômicas envolvidas, que há mulheres de baixa renda que são vitimadas por procedimentos clandestinos, mas isso, no meu modo de ver, está num determinado patamar que, em relação ao aborto ou interrupção voluntária da gravidez, os meus valores pessoais, obviamente, não secundariam”.
Fachin respondeu a uma pergunta feita pelo líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB).
Sobre a polêmica em torno de um artigo acadêmico, de sua autoria, em que aborda a questão da poligamia. Ele afirmou que tem como um de seus "princípios fundamentais" a estrutura de família, ressaltando que
"os valores familiares têm base e assento na Constituição Federal". "O que se disse a partir de trabalho acadêmico coloca em questão a distorção que pode levar alguns princípios da família”.
“A Constituição é nosso limite. Dentro desse limite, ela prevê as possibilidades e, portanto, o relacionamento fiel. A fidelidade é um projeto de vida, e é da estrutura da família. Essa é a dimensão monogâmica, que é um princípio estruturante da família. Acredito que meu comportamento é de família, a família que se tem. Talvez a prova do que estou dizendo seja o alto dos bons 37 anos de casamento, dos quais só me arrependo por terem sido só 37 até agora”,
acrescentou.
Controle Social da Mídia
O senador Cássio Cunha Lima também perguntou a opinião de Fachin sobre as propostas de controle social da mídia e da imprensa livre. O jurista não disse ser diretamente contra, mas ressaltou que “o preço da liberdade deve ser pago em qualquer hipótese”, e usou o próprio exemplo para dizer ser contra atos de censura.
“Lhe digo que, do ponto de vista dos princípios e com a percepção de quem, nos últimos dias, foi destinatário de muitas observações, algumas das quais eu acho que, honestamente, não mereci. Nada obstante, prefiro conviver com elas, com essa liberdade de divergência, com essa liberdade de exposição do que, eventualmente, conviver num mundo que esconde, num mundo que veda, num mundo que censura”,
destacou.
“Nossa geração viveu um mundo de censura e, portanto, não podemos repetir isto. Dessa liberdade não se pode abrir mão nem um milímetro. Essa é uma garantia do Estado democrático de direito, custe o que custar e a quem custar”,
respondeu Fachin a Cunha Lima.
MST e Desapropriações de Terras
O candidato a ministro do STF foi questionado também sobre seu posicionamento a respeito de desapropriações de terras e sua relação com o MST Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
Questionado pelo líder do Democratas, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), sobre a possibilidade de desapropriação de terras invadidas pelo MST e sobre textos que publicou sobre a questão agrágria, Fachin procurou ser objetivo na resposta.
“Vou lhe dizer, de uma maneira bem clara e objetiva: a orientação que o Supremo Tribunal tem e no meu sentimento, nessa perspectiva, deve ser mantida, é da constitucionalidade da lei que impede desapropriação de área invadida. É preciso pacificar essas relações do campo. Essa é a orientação do Supremo, embora haja um ou outro caso, em que, compreendo, há uma certa - com a devida vênia - às vezes, uma vacilação, quando a invasão é parte do imóvel. Eu não quero antecipar percepções, mas acho que, aí, o ato não se mede pelo número de hectares ou metros quadrados, e, sim, pela sua qualidade, e, portanto, é essa a orientação que deve ser, no meu modo de ver, observada”,
respondeu ao senador.
A questão agrária também foi levantada pelo senador José Agripino Maia (DEM-RN), que voltou a citar artigos publicados por Fachin para questioná-lo sobre seu entendimento acerca da definição de função social da propriedade, prevista na Constituição.
“A minha preocupação é que, no texto que está colocado da autoria de vossa senhoria, a desapropriação poderia ser feita tanto na área rural como na área urbana, na medida em que a função social fosse atendida”,
disse Agripino Maia.
Fachin procurou esclarecer que seu texto tratava de críticas à falta de integração do setor produtivo e de políticas para apoio técnico, armazenamento, distribuição e outras coisas relacionadas à produção, ainda, da “operacionalização” da desapropriação de forma a garantir o que prevê a lei para esses casos, que a indenização seja “justa e prévia”.
Sobre a função social da propriedade, o candidato a ministro disse que já discorreu sobre o debate, levantando em diversas constituições, brasileiras e de outros países, sobre isso.
No entanto, ele disse que “o legislador constituinte” de 1988 optou pelo entendimento de que a propriedade produtiva não pode ser suscetível de desapropriação para reforma agrária.
“O que decorre da Constituição Federal é que a função social é um contributo, ou seja, ela decorre da propriedade. A propriedade não é uma função social. Este é o modelo que está na Constituição e é um modelo vinculante para quem aprecia determinada matéria, e ,assim, julga e delibera a partir dos limites e possibilidades que a Constituição estabeleceu”,
afirmou o jurista Luis Fachin.
Fonte: Agência Brasil e adaptação e copidescagem da Redação do JF
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